O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que a emenda constitucional que altera as regras do pagamento de precatórios (EC 136) tem um grande significado para o Parlamento e para toda a sociedade brasileira. Segundo Davi, a medida vai ajudar estados e municípios a equilibrar suas contas e a investir nas políticas sociais. Ele disse que a norma é um marco para a sustentabilidade fiscal e econômica do Brasil.
— Estados e municípios terão previsibilidade financeira, pois saberão qual fatia do seu orçamento anual será obrigatoriamente reservada para o pagamento de precatórios — registrou o presidente, durante a sessão solene de promulgação da emenda, na tarde desta terça-feira (9).
Davi reconheceu que os municípios passam por grandes problemas financeiros e que os novos dispositivos constitucionais não resolverão todas as dificuldades das prefeituras. Ele apontou, no entanto, que as alterações constitucionais oferecem uma “porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se organizar financeiramente e equacionar as suas contas”.
— A promulgação é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro. É o cumprimento de uma promessa feita em nome do Congresso Nacional na última Marcha dos Prefeitos, em maio deste ano. A união de prefeitos e prefeitas foi fundamental para esta conquista — ressaltou.
Davi explicou que a emenda permite a estados, Distrito Federal e municípios um novo parcelamento especial para suas dívidas previdenciárias, trazendo mais previsibilidade orçamentária. Outros avanços, segundo o presidente do Senado, são a criação do programa de regularidade previdenciária e a viabilização da ampliação do salário-maternidade. Ele também reafirmou o compromisso do Congresso em garantir o direito daqueles que têm precatórios a receber.
União
De acordo com Davi, não são apenas os estados, o Distrito Federal e os municípios os beneficiados com a mudança no texto da Constituição. Ele afirmou que a União também é alcançada, pois a emenda viabiliza uma melhor relação no pagamento dos precatórios, abrindo espaço orçamentário para mais investimentos sociais e permitindo a possibilidade de o governo federal cumprir sua meta fiscal.
— É o Congresso Nacional garantindo a viabilidade orçamentária e a expansão da política pública — declarou.
Fonte: Agência Senado
Jornal Dos Municípios Ap Online 
