Conselheiros participam de congresso sobre Licitações e Contratos

As mudanças na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133 de 2021) foram amplamente debatidas no Congresso Nacional de Liderança e Governança em Licitações e Contratos, realizado em Brasília Participaram do evento membros e servidores das Cortes de Contas de todo o país. Bem como, o presidente do TCE Amapá, conselheiro Michel Houat Harb, o conselheiro Reginaldo Ennes (ouvidor), a conselheira Maria Elizabeth Picanço (controladora) e o conselheiro substituto Pedro Aurelio.

Foram 11 conferências debatendo o tema. Gestores públicos e empresas que participam de processos de licitação devem estar familiarizados com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em 1º de abri de 2021, foi sancionada a Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações.

”Foram várias as mudanças trazidas pela Lei 14.133/21, com foco em tornar as contratações públicas menos burocráticas, mais ágeis, eficientes, e econômicas.  A participação de membros do TCE Amapá no encontro mostra a atualização técnica que precisamos ter diante das mudanças na legislação”, destacou o conselheiro Michel Harb.

Entre as mudanças, a nova Lei estabeleceu que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, por meio de processos online, tornando exceção as licitações presenciais. E não mais a regra.

A Lei 14.133/21 entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. Até o dia 1º de abril de 2023, a nova Lei de licitações irá conviver com as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Durante este período, a nova Lei confere ao administrador a faculdade de decidir qual legislação aplicará a cada processo de contratação, devendo constar no edital ou no processo de contratação direta. Após o período de dois anos da publicação da nova Lei de licitações, somente ela ficará em vigência.

Painéis

Entres os palestrantes estiveram o ministro do TCU, Bruno Dantas; o professor Jacoby Fernandes; o ministro do TCU, Antonio Anastasia; Marçal Justen, Márcio Cammarosano e Renata Castro.

Nos painéis foram abordados os temas: “um novo desafio para os agentes públicos e para a informatização”; “nasce um novo intérprete”; “Lei 14.133/2021: a nova Lei para os servidores públicos”; a Lei 14.133 através do espelho: uma reflexão sobre Direito ao Desenvolvimento”; “aspectos relevantes da Lei 14.133 – o Legislador e o Controlar”; “análise jurídica sobre as principais inovações da Lei 14.133 e a autonomia regulamentar”; “âmbito jurídico das regulamentações e atuação dos Tribunais de Contas”; “segredos e utilidades da regulamentação”; “missão cumprida? Regulamentação concluída? Recursos de tecnologia da informação públicos e privados”; “conselhos para a implantação”, e “processos, sanções e crimes – uma visão de esperança para os operadores do Direito”.