Congresso libera isenção permanente do IR até R$ 5 mil e reforça fundos regionais

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira o PLN 1/25, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e permite que a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil não tenha mais prazo para acabar. Na prática, o governo fica autorizado a tornar definitiva a política de desoneração da renda do trabalho de cerca de 10 milhões de brasileiros, sobretudo assalariados e servidores de baixa renda, que hoje sofrem com o avanço da inflação e do endividamento das famílias.

Segundo o senador Davi Alcolumbre, que presidiu a sessão, a mudança representa um avanço social porque devolve poder de compra às camadas que mais consomem no mercado interno. O texto aprovado dialoga com o projeto do Executivo, enviado em março, que elevou a isenção para R$ 5 mil e previu desconto parcial até R$ 7 mil, mas que esbarrava na regra da LDO que limitava esse tipo de benefício a cinco anos. Agora, com a exceção incluída, o governo poderá manter a isenção enquanto houver espaço fiscal e decisão política.

Na mesma sessão, parlamentares também aprovaram o PLN 12/2025, que abre crédito suplementar de R$ 2,15 bilhões para fundos de desenvolvimento regionais e para o Fundo Geral de Turismo. A maior parte dos recursos vai para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, mas há reforço também para os fundos do Nordeste e do Centro-Oeste, o que deve financiar projetos de infraestrutura econômica, turismo e apoio a cadeias produtivas locais. O texto ainda autoriza o provimento de 2.073 cargos das forças de segurança do Distrito Federal, atendendo demanda do governo local.

As duas propostas seguem agora para sanção do presidente da República e fazem parte de uma estratégia de conciliar alívio tributário com desenvolvimento regional. De um lado, a isenção permanente tende a dar previsibilidade ao trabalhador e a fortalecer o consumo; de outro, o crédito suplementar injeta recursos em áreas que costumam sentir mais rápido o impacto de crises econômicas. Para Alcolumbre, o resultado mostra capacidade de articulação do Congresso para entregar medidas de alcance nacional mantendo o equilíbrio das contas públicas.