O Congresso Nacional se reuniu nesta quinta-feira (27), em sessão conjunta de quase sete horas, para analisar uma série de vetos presidenciais, em acordo com as lideranças partidárias. No centro da pauta estiveram o veto parcial ao Propag, programa de renegociação das dívidas dos estados com a União, e os vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recentemente sancionada com 63 cortes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Propag, criado pela Lei Complementar 212/2025 a partir do PLP 121/2024, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, redesenha as condições de endividamento de estados e do Distrito Federal. O programa reduz a taxa de juros real para uma faixa entre 0% e 2% ao ano, alonga o pagamento para até 30 anos e vincula parte da economia obtida com os encargos a investimentos em educação técnica, segurança pública, infraestrutura e outras áreas sociais.
Ao sancionar a lei, o governo vetou dispositivos que ampliavam benefícios fiscais e flexibilizavam algumas exigências do programa, sob o argumento de preservar o equilíbrio das contas públicas. Governadores de estados altamente endividados, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, pressionam pela derrubada de parte desses vetos, alegando que as regras atuais não são suficientes para viabilizar a recuperação das finanças locais.
Na sessão desta quinta, deputados e senadores começaram a votar o Veto 5/2025, relativo ao Propag, derrubando alguns trechos vetados e mantendo outros, numa solução intermediária entre as demandas dos estados e as preocupações fiscais do Executivo. Entre os pontos analisados estão regras para amortizações extraordinárias, cooperação federativa e exigências de metas fiscais para adesão ao programa.
Outro eixo da sessão foi a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), considerada pelos parlamentares instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente. A norma cria novas modalidades de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), buscando dar mais previsibilidade a empreendimentos de infraestrutura, energia e agronegócio. Lula vetou 63 dispositivos, entre eles pontos que tratam da ampliação da LAC e de salvaguardas para povos tradicionais, o que gerou forte reação de bancadas ligadas ao setor produtivo.
Lideranças do Congresso articularam a derrubada de parte dos vetos, sobretudo aqueles considerados excessivamente restritivos ao licenciamento de empreendimentos de médio porte, enquanto sinalizaram disposição de manter outros trechos defendidos pelo governo como essenciais à proteção ambiental. A avaliação predominante, ao fim da sessão, foi a de que é possível conciliar desenvolvimento socioeconômico, alívio das dívidas estaduais e preservação ambiental, desde que o diálogo entre Executivo e Legislativo resulte em regras estáveis, transparentes e socialmente equilibradas.
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