Comissão presidida por Davi Alcolumbre aprova saneamento básico como direito social na Constituição

O saneamento básico poderá ser reconhecido como um direito constitucional.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o artigo 6º da Constituição para tornar o serviço um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. Agora a PEC segue ao Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Além da PEC 2/2016, a CCJ aprovou outros projetos:

Veja algumas das principais matérias aprovadas ️

🐶Tatuagem em pets

Aprovamos na CCJ  o projeto que determina a punição de quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos. A matéria segue para o Plenário.

🙎🏻‍♀️Violência contra mulher

Também aprovamos o PL 2.325/2021 que exclui o uso de legítima defesa da honra em caso violência doméstica e feminicídio. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara.

💦Aprovamos a proposta que inclui na Constituição, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. A PEC 2/2016 segue para o Plenário.

🛟Salva-vidas

Aprovamos o PLC 42/2013, que regulamenta a profissão de salva-vidas. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

🏍 IPVA de motos

Na sessão desta quarta-feira (6), aprovamos no plenário do @senadofederal o PRS 3/2019, que permite reduzir a zero a alíquota do IPVA para motocicletas de baixa cilindrada. A matéria vai para promulgação

🏬Representante comercial

Aprovamos o PLS 5/2015 — Complementar, que permite inclusão dos representantes comerciais no Simples Nacional, usufruindo de tributação com alíquotas menores. Vai à Câmara.

O DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO

A PEC 2/2016, que tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recebeu total apoio do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 na área de saúde.

Já o site Portal Saneamento Básico lista uma série de doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto. Entre elas estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos. Embora esteja ligado ao direito à saúde, Randolfe observa que o saneamento costuma ser esquecido, daí a necessidade de ser tratado como um direito social próprio.

“As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida. Nas periferias, nas regiões interioranas e nos grandes centros populacionais, a falta de saneamento básico é problema central para a falta de saúde”, destacou Randolfe.

— O direito social ao saneamento básico relaciona-se diretamente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ‘sadia qualidade de vida’ prevista no art. 225 da Carta Magna depende da implementação e adequada gestão dos serviços de saneamento básico — afirmou o relator Rogério Carvalho.