O Congresso Nacional, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP), aprovou nesta quinta-feira, 13, uma resolução que padroniza a forma de encaminhamento das emendas parlamentares, integrando os sistemas de dados do Parlamento e do Executivo, em conformidade com o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da atualização da Resolução n⁰ 01/2006 foi o senador Eduardo Gomes (TO-PL) e a matéria agora vai à promulgação.
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos. A medida moderniza a apresentação das emendas e fortalece a fiscalização, garantindo mais transparência e rastreabilidade dos recursos do Orçamento da União.
“Estamos nivelando a padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, garantindo que a sociedade possa acompanhar, com mais clareza, quem indica os recursos, para onde vão e como são utilizados”, afirmou Davi Alcolumbre.
Mais transparência e controle social
A nova norma permite que a sociedade acompanhe, de forma mais clara, as decisões orçamentárias, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
“O sentido desse projeto é o de dar ainda maior transparência às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no Orçamento da União”, destaca o texto aprovado.
Todas as emendas parlamentares deverão ter informações detalhadas disponíveis no Portal da Transparência, permitindo a identificação dos autores, beneficiários e a destinação dos valores.
Impacto na gestão pública
A nova resolução garante mais previsibilidade na aplicação dos recursos e fortalece políticas públicas estruturantes em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
“Ao reafirmar a destinação de recursos para políticas públicas estruturantes, a proposta contribui para o fortalecimento do Estado e a promoção do bem-estar social”, conclui o texto.
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