Jornal Dos Municípios

 

A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça. A Câmara Municipal de Itaubal é o Poder Legislativo e tem quatro funções principais, a saber: legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo, o poder/dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento

O Poder Executivo de Itaubal, através de seu gestor  Serafim Filho, participou da 2ª Sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira dia 04 de fevereiro de 2021, onde foram encaminhados e aprovados os Projetos de Lei:

Projeto de lei nº 001/2021 -GAB/PMI que dispõe sobre aos contratos administrativos da Saúde.

 

Projeto de lei nº 002/2021-GAB/PMI, que dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Cultura e Turismo do Município de Itaubal.

 

Projeto de lei nº 003/2021-GAB/PMI que institui o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras Providências.

Projeto de lei nº 004/2021-GAB/PMI que institui o Fundo Municipal de Agricultura – FUMAG e dá outras providencias.