Aprovação da PEC que impede a extinção dos tribunais de contas teve articulação de conselheiro do TCE/AP junto  aos senadores Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco.

Após cinco anos de reuniões e debates, foi aprovada na terça-feira (06/12) a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017).

Assim, eles não podem ser extintos. O presidente do TCE Amapá, conselheiro Michel Houat Harb, teve ativa atuação na aprovação da PEC. Por meio de sua articulação com o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, e com o senador Davi Alcolumbre, a PEC recebeu 73 votos a favor e um contra.

No texto aprovado foi incluída a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

A diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) acompanhou de perto o debate ocorrido na terça-feira, no Senado Federal. Para o diretor de relações político-institucionais da Atricon, conselheiro Michel Houat Harb, a aprovação da PEC representa uma vitória para a sociedade brasileira que encontra nas Cortes de Contas um aliado no combate à má aplicação dos recursos públicos. “Temos feito muito além do nosso papel constitucional, criando boas práticas que preparam o cidadão para ser um aliado na fiscalização dos recursos públicos”, destacou.

O senador Davi Alcolumbre ressaltou a importância da proposta aprovada. “É muito importante deixar explícito no texto da proposta de emenda constitucional que os Tribunais de Contas sejam permanentes e essenciais na administração pública. Este é o sonho dos brasileiros e dos conselheiros que querem uma sociedade protegida”, destacou.

A PEC foi elogiada também pelos senadores no Plenário, que também exaltaram o papel dos tribunais de contas na assistência aos estados e municípios.

A proposta tem como autor o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE), e segue agora para a Câmara dos Deputados.