Aline Gurgel pede inclusão da PEC 47/2023 na pauta da Comissão de Justiça e Cidadania

A deputada federal Aline Gurgel protocolou requerimento para que a Proposta de Emenda à Constituição 47/2023 seja incluída na pauta de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Segundo a parlamentar, a iniciativa reforça a mobilização em defesa de servidores, policiais civis e militares e demais trabalhadores ligados aos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.

A PEC altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e prevê a inclusão, no quadro em extinção da administração pública federal, de pessoas que mantiveram vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com os ex-territórios, com os estados ou com suas prefeituras durante os dez primeiros anos após a criação dessas unidades federadas. O texto também estabelece parâmetros remuneratórios para policiais militares dos antigos territórios.

Apresentada originalmente no Senado como PEC 7/2018, a matéria foi aprovada em dois turnos em setembro de 2023 e passou a tramitar na Câmara como PEC 47/2023. Em março de 2026, foi encaminhada à CCJC. O relator, deputado Acácio Favacho, apresentou em 16 de junho parecer favorável à admissibilidade, deixando a proposta pronta para análise da comissão.

O requerimento apresentado por Aline Gurgel busca acelerar essa etapa. Caso seja aprovada na CCJC, a PEC deverá seguir para uma comissão especial, responsável pela análise do conteúdo, antes da votação no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa receber ao menos 308 votos, em dois turnos.

Ao anunciar a medida, a deputada afirmou que a proposta reconhece a contribuição dos profissionais que participaram da formação e do desenvolvimento dos estados e representa uma luta por justiça, respeito e valorização. Aline Gurgel declarou ainda que continuará articulando apoio para transformar a reivindicação histórica dos trabalhadores e de suas famílias em direito assegurado.