Servidores públicos do município de Pedra Branca do Amapari participaram de capacitação sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) e tem como objetivo promover a transparência na gestão fiscal e atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Instituído pelo Governo Federal através do Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, o SIAFIC tem como meta aumentar a transparência da gestão pública, a partir da centralização e padronização das informações.
Com sua implementação, espera-se que os cidadãos tenham acesso fácil e rápido a dados completos e atualizados sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.
Previsto inicialmente para entrar em vigência em janeiro de 2023, o prazo foi prorrogado, com o novo cronograma estabelecendo 58 requisitos, com metas a serem cumpridas em 2024 e algumas previstas para janeiro de 2025.
Fonte/Créditos: Prefeitura
Créditos (Imagem de capa): Prefeitura
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