O deputado federal Acácio Favacho apresentou um projeto de lei que isenta famílias de baixa renda do pagamento da energia elétrica das áreas comuns dos conjuntos habitacionais populares. A proposta tramita na Câmara Federal e, se aprovada, vai beneficiar milhares de famílias amapaenses.
O projeto prevê que a isenção será aplicada a áreas como hall de entrada, escadas, corredores, iluminação externa e bombeamento de água potável. A medida visa aliviar as despesas financeiras dessas famílias e tornar mais sustentáveis os programas de cunho social.
“Famílias de baixa renda que adquiriram imóveis em edifícios multifamiliar têm situação financeira ainda mais prejudicada com a obrigação de pagar pelas despesas de energia elétrica do condomínio referentes as áreas comuns”, explica Favacho. “A condição econômica dessas famílias pode deteriorar-se ao ponto de haver a necessidade de se desfazerem do tão desejado bem.”
A proposta também prevê que a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) será aplicada às unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliar destinadas à famílias de baixa renda.
A TSEE é um benefício concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) às famílias de baixa renda que consomem até 30 kWh por mês. Com a isenção da cobrança da energia elétrica das áreas comuns, as famílias de baixa renda terão direito a um desconto ainda maior na conta de luz.
A aprovação do projeto de lei é uma importante conquista para as famílias de baixa renda do Amapá. A medida vai garantir um alívio financeiro importante para essas famílias e ajudará a tornar os conjuntos habitacionais populares mais sustentáveis.
Jornal Dos Municípios Ap Online 
