1ª Vara Criminal da Comarca de Santana lança Edital que destina verbas de penas pecuniárias para projetos sociais do município

Projetos do município de Santana, com atuação nas áreas de assistência social, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional ou geração de trabalho e renda, podem se inscrever para o recebimento de verbas para financiamento, por meio de edital lançado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana. As inscrições podem ser feitas por entidades públicas ou privadas, até o dia 15 de fevereiro, para projetos com orçamento de até 10 mil reais.

A titular da unidade, juíza Marina Lorena, explica que os recursos são oriundos da prestação pecuniária, que é um tipo de pena alternativa que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. A iniciativa segue a Resolução nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Inscrições

A lista completa de documentos necessários para o cadastro está disponível no Edital (acesse aqui).

Basta enviar, em formato PDF, para o e-mail [email protected] e, em caso de dúvidas, podem ser esclarecidas por meio do WhatsApp (96) 991829299.

Os projetos inscritos devem ter o prazo máximo de execução até o mês de novembro de 2023.