O Ministério da Gestão oficializou a possibilidade de servidores transpostos enquadrados no nível básico solicitarem reenquadramento para o nível intermediário, abrindo caminho para progressão funcional e melhoria salarial. A mudança vem no contexto da atualização dos procedimentos da Comissão dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), que, em julho, publicou a Portaria SRT/MGI nº 5.393 com regras mais claras para transposição, enquadramento e revisão de enquadramento. O ato substituiu normas anteriores e padronizou fluxos, dando previsibilidade aos processos de quem aguarda decisão administrativa.
Com a nova portaria, o interessado passa a receber da CEEXT uma “Tabela de Enquadramento e Manifestação de Concordância do Requerente”, já preenchida com os dados do vínculo proposto. O servidor apenas indica concordância ou discordância e complementa declarações, simplificando etapas que, historicamente, eram mais burocráticas.
A medida ocorre em meio a um ciclo de publicações que destravou a pauta dos ex-territórios. Em 2025, o governo já anunciou sucessivas listas de enquadramentos e revisões — inclusive por meio de câmaras específicas de reenquadramento — com novas portarias publicadas entre maio e julho, reforçando o tratamento contínuo aos pedidos pendentes.
Os números ajudam a dimensionar o avanço. Somente no primeiro semestre, o MGI contabilizou mais de mil servidores integrados ao quadro da União, somando Amapá, Roraima e Rondônia, além de um estoque significativo processado em 2024. Em abril, por exemplo, uma série de atos iniciais de 2025 contemplou centenas de nomes, combinando enquadramentos, revisões de posicionamento em tabela e provimentos decorrentes de recursos administrativos.
Na avaliação de lideranças políticas que acompanham o tema, a combinação entre a autorização para reenquadramento — agora também contemplando quem está no nível básico — e as novas rotinas da CEEXT tende a reduzir a assimetria histórica entre trajetórias funcionais de servidores dos ex-territórios e dos quadros federais tradicionais. Para os beneficiários, o efeito prático é duplo: possibilidade de avanço de carreira e maior segurança jurídica na tramitação dos processos.
A expectativa é que, com os fluxos simplificados, os pedidos de reenquadramento ao nível intermediário avancem com mais celeridade. A orientação aos servidores é acompanhar as comunicações da CEEXT, preencher a tabela enviada e, em caso de discordância, apresentar a justificativa e a documentação comprobatória dentro dos prazos estabelecidos.
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