TCE/AP e MPAP recomendam adequações nos Portais da Transparência dos municípios

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP) expediram, nesta sexta-feira (2), uma Recomendação Conjunta que orienta prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais a adotarem medidas para melhorar os Portais da Transparência.

A recomendação considera dados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e do Ciclo 2025 do TCE/AP, que apontaram falhas nos níveis de transparência, instabilidade de portais e problemas nos controles internos de municípios amapaenses.

Entre as medidas estão a divulgação em tempo real de receitas e despesas, publicação integral de licitações e contratos, informações sobre folha de pagamento e emendas parlamentares e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). A responsabilidade pela alimentação dos dados públicos também não poderá ser integralmente delegada a empresas privadas.

Os gestores terão 90 dias para apresentar um plano de adequação, com cronograma para implementação das melhorias. O descumprimento injustificado poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais. “O Ministério Público atuará em parceria com as Promotorias de Justiça nos municípios para acompanhar rigorosamente o cumprimento dessas diretrizes, garantindo a defesa da ordem jurídica e do interesse público”, afirmou o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MP/AP (CAO-MA), Igor Coutinho.

O procurador-geral de Justiça, Alexandre Monteiro, destacou que o acesso à informação é um instrumento de cidadania. “A transparência não é uma escolha do gestor público, mas um dever previsto na Constituição. Negar publicidade aos atos oficiais ou disponibilizar informações incompletas viola a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, conforme o caso, caracterizar ato de improbidade administrativa”, comentou.

Para o presidente do TCE/AP, conselheiro Reginaldo Ennes, a medida fortalece o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. “O cidadão amapaense tem o direito fundamental de acompanhar de forma clara, ágil e sem barreiras como o dinheiro público está sendo aplicado em seu município. Os dados apontados pelo monitoramento do PNTP e do TCE demonstram que precisamos avançar. A atuação conjunta entre o Tribunal de Contas e o Ministério Público reforça o compromisso constitucional de orientar e exigir a adequação das gestões públicas aos padrões exigidos por lei.”