Sancionada lei que obriga agressores a reembolsar despesas de mulheres vítimas de violência

O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3.536, que obriga autores de violência doméstica e familiar contra mulheres a reembolsar as despesas particulares de saúde e outros gastos decorrentes das agressões. A medida estabelece reparos a vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, ampliando a política estadual de proteção às mulheres e reconhecendo os impactos e consequências da violência.

“A mulher que sofre violência não pode carregar sozinha as consequências de uma agressão. Quem comete a violência precisa responder pelos seus atos, inclusive pelos prejuízos que causa. Nosso compromisso, como Estado, é garantir proteção e assegurar os direitos das mulheres. Com essa lei, fortalecemos nossa rede de políticas públicas para que nenhuma mulher do Amapá se sinta desamparada, receba assistência e tenha condições de se recuperar e reconstruir sua vida”, destacou o governador Clécio Luís.

O mecanismo amplia a responsabilização dos agressores, que deverão arcar com os custos comprovadamente assumidos pelas vítimas, respeitando os parâmetros de valores do Sistema Único de Saúde (SUS). O reembolso inclui:

• atendimentos médicos, cirurgias e internações em estabelecimentos de saúde privados;
• medicamentos, próteses e outros materiais de tratamento;
• terapias e acompanhamentos profissionais;
• deslocamentos para atendimentos e serviços essenciais;
• reparos de danos materiais;
• despesas com mudança e hospedagem.

A medida considera, inclusive, situações em que a mulher precisa sair de casa para preservar a própria integridade e buscar proteção. Nesses casos, os custos com acolhimento em casas de abrigo ou em lares substitutos também poderão ser considerados no cálculo do reembolso, incluindo despesas operacionais com pessoal e materiais necessários ao atendimento.

A lei prevê que tratamentos continuados, quando recomendados por profissionais e não oferecidos pelo SUS, também possam se reebolsados.

A proposta, de autoria do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede), foi discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A medida foi sancionada pelo governador como Lei nº 3.536 e entrou em vigor ao ser publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 11 de novembro de 2026.

Para solicitar o ressarcimento, a vítima deverá contar com assistência jurídica e poderá apresentar recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Caso não disponha desses documentos, a legislação permite a utilização de outras provas lícitas e idôneas.

O pedido poderá ser feito diretamente ao agressor, pela via judicial ou no âmbito das medidas protetivas. Os valores pagos não poderão ser descontados de outras obrigações familiares, e o reembolso não substitui o direito da mulher a outras indenizações e medidas legais contra o responsável.