O Governo do Amapá deu um passo considerado histórico na regularização fundiária da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA) ao lançar, em Tartarugalzinho, a Campanha de Regularização Fundiária voltada aos ocupantes da área com a implementação da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). A medida visa assegurar direitos e segurança jurídica a famílias tradicionais que residem e produzem na FLOTA, por meio de instrumentos legais que reconheçam ocupações legítimas anteriores à criação da unidade de conservação estadual.
Depois de mais de vinte anos de incertezas, os moradores poderão pleitear regularização de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em forma coletiva para comunidades tradicionais. A iniciativa é fruto de articulação entre o governo estadual (por meio da Amapá Terra e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente), a Assembleia Legislativa e as prefeituras locais, inclusive as de Tartarugalzinho e Pracuúba, que sediaram as primeiras ações. A campanha será expandida também para Mazagão, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Ferreira Gomes, Amapá, Calçoene e Oiapoque, abrangendo toda a área da FLOTA.
A execução da ação baseia-se na Instrução Normativa Conjunta 001/2025, que regulamenta o artigo 5º da lei estadual 1.028/2006 — lei que instituiu a FLOTA — e define os requisitos para ocupação legítima, uso agrícola, extrativista ou familiar, desde que anterior a 12 de julho de 2006. Durante o processo, os beneficiários serão orientados sobre a documentação necessária — pessoais, ambientais, comprovantes de ocupação — e haverá vistorias de campo e laudos que atestem a ocupação e compatibilidade dos usos. Nas comunidades tradicionais, a concessão poderá ser emitida coletivamente.
Para os moradores, que por décadas viveram sem título formal das terras que ocupavam, o programa representa uma reconquista. A regularização permite acesso a crédito rural, programas de desenvolvimento, assistência técnica e investimentos produtivos com garantia legal. No município de Tartarugalzinho, por exemplo, produtores, extrativistas e pequenos agricultores veem na iniciativa uma mudança de patamar: a terra onde vivem poderá, enfim, lhes pertencer juridicamente.
O desafio será grande. A FLOTA é uma unidade de conservação com cerca de 2,3 milhões de hectares distribuídos em áreas descontínuas pelo estado, e sempre houve conflitos de sobreposição com projetos de assentamento e demandas por redefinição de limites. Há anos, parte das comunidades reivindica segurança formal sobre o uso de suas terras, que muitas vezes estavam na ambiguidade legal. A regularização exige que os órgãos estaduais façam georreferenciamento, delimitações precisas, integração entre regulamentos ambientais e agrários, e que haja coordenação institucional para resolver conflitos.
Para o governo estadual, a medida reafirma a visão de que conservação ambiental e justiça social devem caminhar juntas. Ao garantir regularização legal e promover o desenvolvimento sustentável na FLOTA, busca-se fortalecer a agricultura familiar, conservar os ecossistemas e dar identidade territorial à população tradicional. Se bem implementada, a campanha poderá transformar vidas, estruturar comunidades e consolidar um modelo de convivência entre floresta e produção no Amapá.
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