Jornal Dos Municípios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na segunda-feira (7), dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) e validou as provas obtidas a partir de celulares apreendidos dentro do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), mesmo sem autorização judicial prévia. A decisão, que reformou o entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), permite que o conteúdo dos dispositivos, incluindo mensagens de WhatsApp, seja utilizado como prova no processo.

A origem do caso remonta à apelação criminal movida por Dorielson Santos Picanço, ex-policial penal; Letícia Kenya Kemmer Sraut Ferreira, nutricionista, e Rafael Mendonça Góes, um detento morto dentro da penitenciária. Eles são acusados de crimes como tráfico de drogas, posse de armas de uso restrito e favorecimento real. Durante as investigações, celulares foram encontrados com os réus no presídio, e seus conteúdos foram utilizados como evidências pela acusação.

O Tribunal de Justiça do Amapá havia declarado ilícitas as provas extraídas dos celulares, alegando que não houve autorização judicial para o acesso aos dados armazenados nos aparelhos, defendendo que os detentos, mesmo no ambiente prisional, têm direito constitucional ao sigilo das comunicações.

Em seu recurso ao STJ, o MP-AP argumentou que a posse de celulares em unidades prisionais é, por si só, um ato ilegal, e que o acesso aos dados dos dispositivos não configura uma interceptação de comunicações, mas sim a apreensão de um instrumento de crime, em flagrante delito.

O ministro Messod Azulay Neto, relator do caso, acatou a argumentação do MP-AP, destacando que a posse de celulares nas prisões é proibida por lei, não havendo, portanto, proteção legal sobre os dados armazenados. Segundo o ministro, o entendimento do TJAP contrariava a jurisprudência consolidada do STJ, em especial o precedente firmado no Habeas Corpus 546.830/PR, que validou a apreensão de celulares e o acesso a seus dados em situações similares.

Em sua decisão, Azulay Neto criticou a tentativa de estender as garantias constitucionais a práticas ilegais, como o uso de celulares em ambiente prisional. "Os direitos fundamentais não podem ser utilizados para a salvaguarda de práticas ilícitas", afirmou o ministro, reforçando que o acesso aos dados dos aparelhos não configura violação à lei, já que não se tratou de interceptação em tempo real, mas da análise de dados armazenados de dispositivos apreendidos em flagrante.

Com a decisão, o STJ determinou o retorno do caso ao Tribunal de Justiça do Amapá, para que o julgamento do mérito da apelação criminal prossiga, agora considerando válidas as provas extraídas dos celulares.

Entenda o Caso

O caso tem como pano de fundo a Operação Queda da Bastilha, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro de 2022, que resultou na condenação da nutricionista Letícia Kenya Kemmer Sraut Ferreira e do policial penal Dorielson Santos Picanço por facilitar a entrada de itens proibidos no Iapen. Entre os materiais contrabandeados estavam 11 quilos de drogas, 48 celulares, um revólver e 66 munições, encontrados em uma caixa de papelão deixada no depósito da cozinha da penitenciária.

Investigações indicaram que Letícia mantinha um relacionamento com Rafael Mendonça Góes, o principal responsável pela entrada do material ilícito. Dorielson foi acusado de negligenciar sua vigilância, permitindo a entrada do contrabando. Mendonça Góes, apontado como o mentor do esquema, foi encontrado morto dentro do Iapen, pouco antes de prestar depoimento sobre o caso.

As provas obtidas por câmeras de segurança, mensagens de celular e testemunhos foram fundamentais para a condenação dos envolvidos. Porém, foi justamente o uso desses elementos, sem autorização judicial para acessar os celulares, que gerou a disputa jurídica sobre a legalidade das provas, agora resolvida com a decisão do STJ.

A operação teve grande repercussão, evidenciando os desafios enfrentados pelas autoridades do Amapá no combate à corrupção no sistema prisional e o papel decisivo do Ministério Público na investigação e combate ao crime organizado dentro das prisões.