Presidente da CCJ do Senado Federal, senador Davi precisa de garantia de aprovação da PEC 07/2018 para pautar a proposta

Presidente da CCJ do Senado Federal, senador Davi precisa de garantia de aprovação da PEC 07/2018 para pautar a proposta

A PEC 07/2018, encontra-se em andamento no Senado Federal, atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ do Senado Federal) para ser pautada. 

E de acordo com o relator, Senador Marcos Rogério (RO), que   foi designado pelo senador Davi Alcolumbre, em 2019, para ser relator da PEC 07, na certeza de que ele trabalharia em prol dos servidores dos ex-territórios, do qual o Estado Rondônia fazia parte e tem servidores que aguardam essa importante decisão de transposição.

O senador relator Marco Rogério, reforçou que seu relatório já foi apresentado aos demais membros da CCJ para ser apreciado e votado. Porém, muitos parlamentares querem aprofundamento dos conteúdos da PEC e assim poderem decidir com segurança.

“Eu já apresentei meu relatório sobre a PEC 07, que faz justiça aos ex-servidores desses três estados (Amapá, Rondônia e Roraima). Esse é um tema que tem que ser colocado quando os senadores tiverem condições de votar com tranquilidade. Eu quero tranquilizar a todos. O nosso relatório esta apresentado e pronto, dialogo permanente com o senador Davi. Eu tenho ouvido diversas falas contra o senador Davi, mas ele é presidente da CCJ e é ele quem pauta todas as matérias da comissão e deve ter o cuidado em pautar essa PEC. Pois, sem o devido cuidado podemos ter um resultado desfavorável, e é isso que não queremos.  O presidente Davi, tem sido nosso líder nesse processo. A hora que tivermos condições de pautar, de votar  e de aprovar, nós vamos fazer isso”, explicou o senador Marcos Rogério (RO).

O senador Davi Alcolumbre reforçou que a PEC entrará em pauta na CCJ quando houver condições e entendimento da maioria dos senadores sobre a importância da proposta para os ex-servidores dos ex-território federais.

“Na hora em que tivermos condições e o entendimento da maioria dos senadores sobre a importância dessa proposta, colocaremos em votação para que, se Deus quiser, se faça justiça a esses milhares de ex-servidores. Estamos juntos!”, descreveu o presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre (AP)

Aos servidores

“Queria agradecer aos servidores que estão aqui, na luta enfretamento, na conquista, no diálogo sobre a PEC 07. Quero tranquilizar nossos servidores que estão procurando nosso gabinete, de Amapá, de Rondônia e de Roraiama, que estamos organizando o relatório apresentado pelo Senado Marcos Rogerio, que como ele disse estar adequado para corrigir as injustiças desses servidores que serviram no ex-território e sem dúvida nenhuma, a nossa luta aqui é para conquistar a aprovação. Eu quero agradecer ao senador Marcos Rogério (RO), que eu tive a oportunidade de designar relator dessa matéria, que é senador por Rondônia. Eu sei que o relatório apresentado seria dentro de nossas expectativas do que esperamos dessa proposta. E estamos sempre mantendo um dialogo para vermos o momento adequado para apresentação dessa matéria. Servidorres fiquem tranquilos, que estamos aqui na linha de frente, cuidando para que as coisas deem certo”, finalizou.

O ex-servidor José Carlos Carmezim, se manifestou reforçando que uma aprovação de uma proposta dessas, não é fácil e precisa de muita articulação política. “E ela vai acontecer no momento certo pois vai favorecer aqueles servidores que atuaram, verdadeiramente dos três ex-territórios

A PEC 07  altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:

Unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.!