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Prefeitura de Macapá decreta situação de emergência no transporte coletivo

Serviço será assumido pela CTMac de forma emergencial.

Prefeitura de Macapá decreta situação de emergência no transporte coletivo
assessoria de comunicação social da pefeitura de Macapá
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 Prefeitura de Macapá decreta situação de emergência no transporte coletivo

Serviço será assumido pela CTMac de forma emergencial.

A Prefeitura de Macapá decretou situação de emergência no transporte coletivo da capital. A medida está no decreto nº 2.757/2022-PMM e se dá em função de uma série de fatores que trouxeram prejuízos aos munícipes, como a falta de ônibus em decorrência de greves e interrupção parcial dos serviços de forma unilateral e irregular.

Além disso, o documento também destaca a necessidade de adoção de providências imediatas para apuração dos constantes atrasos de salários e das péssimas condições da prestação do serviço das empresas permissionárias.

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O decreto tem como base o artigo 264 da Lei Orgânica do Município, que afirma que, para assegurar a continuidade do serviço ou para corrigir eventuais deficiências na prestação do mesmo, a administração pública pode intervir na operação e, com isso, assumir total ou parcialmente o controle de meios materiais e humanos vinculados ao sistema de transporte público, como veículos, oficinais, garagens, pessoal e outros.

Conforme o documento, fica autorizada a administração pública, por meio da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), assumir a prestação do serviço de maneira direta ou, em caráter emergencial, indireta.

Caso haja abandono, paralisação ou suspensão do serviço, a Prefeitura de Macapá, de maneira excepcional pode permitir que outra empresa possa atuar nas linhas que estão sob a responsabilidade das concessionárias que atuam na capital. O decreto detalha ainda que nesse caso, as empresas permissionárias serão notificadas quanto a transferência da operação das linhas e das ordens de serviços que forem estabelecidas em caráter emergencial e temporário.

Reinaldo Coelho

Publicado por:

Reinaldo Coelho

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