O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito de Pracuúba, Antônio Leite, para garantir a realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, assistência social e administrativa.
A ação, protocolada na quinta-feira (14), revela um esquema de favorecimento político e descaso com os princípios da administração pública, além do apadrinhamento políticos na contratação de servidores.
O promotor de Justiça da comarca de Amapá (que atende a região de Pracuúba), Hélio Paulo Santos Furtado, pede a realização de concurso público e a demissão dos contratos irregulares. “A expressiva quantidade de servidores contratados desrespeita os princípios constitucionais que asseguram a investidura de cargos ou empregos públicos com aprovação prévia em concurso público", destaca o promotor.
O promotor ainda evidencia a desconformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 37, II, e com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, e ressalta que “(…) a prática é rotineira no município de Pracuúba, que não satisfeito, também vem promovendo sucessivas renovações das aludidas contratações ilegais, e causa o desvirtuamento da contratação temporária, que acabam se tornando contratações de caráter permanente, em patente desrespeito ao preceito constitucional que consagra a obrigatoriedade do concurso público”.
Sobre a ação
O Ministério Público requer que a Justiça obrigue a Prefeitura de Pracuúba, no prazo máximo de 90 dias, faça a publicação do edital dando início ao concurso público.
Determina, ainda, que o Município apresente a relação dos servidores temporários contratados com nome completo, cargo ocupado e lotação, e que faça a rescisão de todos os contratos temporários irregulares, no prazo máximo de 30 dias.
Por fim, requereu que o gestor municipal seja proibido de contratar servidores temporários para compor as vagas que necessitam de concurso público.
Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito do município.
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