Jornal Dos Municípios

A Prefeitura de Santana informa que a aquisição de kits de alimentação escolar é uma forma de auxiliar os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal, que neste momento de pandemia não puderam retornar às aulas.

Em maio de 2021, foi aberto procedimento administrativo licitatório, visando adquirir 116.000 (cento e dezesseis mil) kits de alimentação escolar para toda a rede municipal de ensino, e foi publicado no Diário Oficial do Município, da União e Estado, na modalidade de pregão eletrônico.

O processo foi dado como fracassado em 25 de junho de 2021, pela não habilitação de nenhuma das 16 (dezesseis) empresas participantes, por não atenderem os requisitos do edital.

Com o avançar do tempo, sem que houvesse a aquisição dos referidos kits de alimentação escolar, houve a instrução de procedimento administrativo para contratação direta, fundamentado em situação de emergência, evidente no tempo atual em razão do período pandêmico que afeta o Brasil.

A contratação direta teve como base o Art. 24, inciso IV, que prevê a possibilidade de contratação na forma emergencial de bens, serviços, obras, relativos somente ao necessário, sendo dessa forma, adquiridos 11.600 (onze mil e seiscentos) kits de alimentação escolar, para 1 (um) mês, já entregue, e mais 11.600 (onze mil e seiscentos) para reserva do segundo mês (caso necessário), totalizando 23.200 kits, enquanto se finaliza o procedimento licitatório para os demais meses.

Esclarecemos que a contratação emergencial seguiu os rigores da lei e das orientações do Tribunal de Contas da União, sendo realizada com diálogo prévio junto ao Ministério Público do Estado do Amapá que, após ter conhecimento da licitação fracassada, recomendou a medida emergencial.

O valor contratado emergencialmente foi de R$ 63,64 (sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), valor unitário do kit de alimentação escolar, sendo que com a licitação concluída, o valor determinado é de R$ 71,59 (setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) para o mesmo kit escolar.

A licitação atualmente encontra-se em análise da Procuradoria Geral de Santana, para posteriormente ser homologada e o contrato ser assinado.

Portanto, a contratação direta e a licitação realizadas seguiram os rigores legais e comandos do Tribunal de Contas da União e aval do Ministério Público Estadual, visando garantir segurança jurídica ao Município de Santana e atender ao interesse público existente na referida aquisição.

Comunicação – Prefeitura de Santana