Nota de Esclarecimento:
Na última quinta-feira, 26 de agosto de 2021, a Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande aprovou, com emendas, o Projeto de Lei nº 017/2021, o qual tinha por objetivo a inclusão de profissionais de carreira de especialista em educação, bem como a regularização dos termos do que fora acordado e homologado judicialmente entre a categoria, devidamente representada por seu Sindicato – SINSEPEAP, Ministério Público do Estado do Amapá e Município de Porto Grande, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000718-52.2013.8.03.0011, no ano de 2014.
Apesar de estar cumprindo o acordo judicial, imprescindível se fazia a regulamentação por meio de lei dos percentuais pagos à categoria até então, transpondo para a legislação o que na pratica já se vinha fazendo, resguardando assim o interesse público e de toda a categoria, pois este é o primeiro passo para que possamos avançar no planejamento de cargos e salários dos profissionais do magistério.
Enquanto pendente de regulamentação, não se tinha segurança jurídica alguma para isso, já que, se por um lado alguns profissionais conscientemente recebiam os proventos que lhe cabiam, de acordo com o que fora homologado em juízo, por outro lado, alguns insistiam em afirmar a inexistência de qualquer ajuste, mesmo diante da inequívoca demonstração por meio de documentos e, principalmente da ata de audiência que resultou no referido acordo.
Assim, a aprovação do Projeto de Lei nº 017/2021 não significa redução da remuneração do servidor do magistério, como se está a propagar por alguns aproveitadores políticos, trata-se apenas, repita-se, de uma regulamentação daquilo que o profissional já vinha recebendo desde agosto de 2014.
Estamos buscando organizar a vida funcional de nossos servidores e, para tanto, precisamos do aval do legislativo, a fim de darmos o primeiro passo mediante a alteração de dispositivos legais que precisavam há muito serem ajustados à realidade.
Portanto, não há que se falar em redução ou golpe contra a categoria. Sabemos da importância do educador para a sociedade e apenas estamos buscando organizar a casa, para que só então tenhamos verdadeiras condições financeiras de proporcionar direitos e vantagens que necessitam ser implementadas.
Não retiramos nada, absolutamente nada dos profissionais da educação do Município de Porto Grande! Isso poderá ser facilmente comprovado por cada um ao conferir seu próximo contracheque.
Buscamos apenas o avanço, a segurança jurídica e a garantia dos direitos anteriormente pactuados em acordo judicial através agora de Lei!!
Jornal Dos Municípios Ap Online 