Jornal Dos Municípios

MP-AP participa de ações estratégicas da agenda da Primeira Infância do Estado do Amapá

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) participou, nesta sexta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado (Alap) de vasta programação organizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Primeira Infância da Região Norte e Bancada Federal do Amapá, que promoveram a Assinatura do Pacto pela Primeira Infância no Estado e um curso de capacitação para os Conselheiros Tutelares de todos os municípios amapaenses.

Pela manhã, o promotor de Justiça Miguel Angel, com mais de 15 anos de atuação da Promotoria da Infância e Juventude de Santana, representou o MP-AP na solenidade de assinatura do Pacto pela Primeira Infância no Estado, realizado no Plenário da Alap. O evento foi organizado pela coordenadora da Bancada Federal do Amapá, deputada Aline Gurgel.

A parlamentar explicou que o Pacto pela Primeira do Estado do Amapá tem por objetivo reduzir a vulnerabilidade social e garantir os direitos das crianças de zero a seis anos e já conta com a adesão de inúmeras instituições públicas e agentes privados, que firmaram compromisso de tornar efetivas as políticas públicas de promoção, atenção e defesa dos direitos das crianças.

“Muitos entraves ainda separam as nossas crianças de um cenário onde todas elas possam desenvolver todo seu potencial e receber o afeto que precisam. São obstáculos - novos e antigos - que permeiam as áreas socioeconômicas, educacionais ou mesmo as que envolvem saúde ou políticas públicas. Entretanto, essas barreiras serão derrubadas por nossa rede em prol da primeira infância”, disse a deputada.

Para o promotor Miguel Angel, a assinatura do Pacto consolida o compromisso de todas as instituições em fazer cumprir a legislação. “Para proteger nossas crianças e adolescentes, especialmente as que se encontram em total situação de desamparo e vulnerabilidade, é preciso muito compromisso com a causa e dedicação. Que possamos unir forças e esforços no sentido de garantir que esses direitos não fiquem apenas no papel. Atuamos cotidianamente no MP-AP com esse propósito e fico feliz de presenciar este momento”.

No período da tarde, o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Macapá, Alexandre Monteiro, atualmente secretário-geral e chefe de gabinete (em exercício) do MP-AP, foi um dos palestrantes na capacitação para os Conselheiros Tutelares, que teve por objetivo fortalecer a atuação destes agentes e debater a importância do Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

O promotor Alexandre, acompanhado do promotor Miguel Angel, discorreu sobre “A importância da atuação dos Conselheiros Tutelares para a Garantia dos Direitos". Ao iniciar, relembrou o surgimento da instituição Conselho Tutelar, que descentralizou uma série de tarefas e atribuições que antes eram de exclusividade do Judiciário.

Na sequência, enfatizou que o legislador do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) teve a preocupação de dar ao Conselho Tutelar a capacidade de uma atuação precoce, para tentar evitar que a violência chegue aos casos mais extremos. “Houve, ainda, a opção de se fazer um processo de escolha, justamente para aproximar a comunidade da atuação do Conselho, um órgão de caráter permanente. Nesse sentindo, o que se espera é que ele atue de forma rápida, zelando pela proteção da criança e adolescente”, explicou.

A importância da capacitação

O promotor de Justiça Miguel Angel destacou que o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP-AP promove, há muitos anos, capacitação com duração de uma semana, corpo técnico qualificado e metodologia aperfeiçoada a cada treinamento, unindo teoria e experiências práticas. No Estado, o Centro acaba sendo referência nesse processo de capacitação permanente. No cronograma deste mês, por exemplo, estão agendados cursos nos municípios de Itaubal do Piririm, Ferreira Gomes, Porto Grande e Cutias do Araguari.

Representatividade

A assinatura do Pacto pela Primeira Infância no Estado contou com a presença de representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, empresas e entidades da sociedade civil organizada, além da secretária Nacional Assistência social, Maria Yvelonia; da secretária Nacional de Atenção Primeira Infância, Luciana Siqueira Lira Miranda; e do secretário Nacional Renda e Cidadania, Atila Brandão. Na capacitação, estavam presentes conselheiros tutelares de todos os municípios do Estado.

Saiba mais:

A Lei Federal nº 1325 7/2016, que instituiu a Política Integrada da Primeira Infância, assegura à criança o direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas; direito de ter a mãe, pai e/ou cuidador em casa nos primeiros meses com uma licença-maternidade e paternidade. Toda criança tem o direito de receber cuidados médicos consistentes, especialmente os que estão em condições de vulnerabilidade. As crianças de até seis anos de idade devem ser envolvidas na formação de políticas públicas. A Lei prevê, ainda, direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis; atenção especial e proteção à mãe que opta por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.