MP-AP articula medidas para ampliar acessibilidade no transporte intermunicipal

A acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD), idosos e pessoas com dificuldades de locomoção no transporte público intermunicipal foi tema de reunião realizada nesta terça-feira (25) na Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais do Ministério Público do Amapá (MP-AP). O encontro reuniu o promotor de justiça Paulo Celso Ramos, representantes das empresas dos transporte coletivo intermunicipal, da Secretaria de Estado de Transportes (Setrap) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com o objetivo de avaliar os principais desafios e buscar alternativas para aprimorar a prestação do serviço.

A discussão ocorre no âmbito de Inquérito Civil instaurado pelo MP-AP a partir de denúncia relacionada às condições de acessibilidade dos veículos que realizam o transporte intermunicipal. Entre os pontos analisados estão o funcionamento dos equipamentos de acessibilidade, especialmente os elevadores destinados ao embarque e desembarque de pessoas com deficiência, além de questões relacionadas às tarifas e às condições gerais de prestação do serviço.

Durante a reunião, foram apresentadas informações sobre a realidade enfrentada pelas empresas e pelos usuários. Segundo os dados apresentados, das 12 empresas que exploram o serviço, sete estão em situação considerada precária em relação às condições de acessibilidade. Nas demais, foram relatadas dificuldades relacionadas ao funcionamento dos elevadores.

Também foram discutidos outros fatores que interferem na qualidade do transporte, como as condições de trafegabilidade das rodovias, a manutenção dos veículos e os desafios operacionais enfrentados pelas empresas.

A Setrap reconheceu a existência de dificuldades e destacou limitações administrativas relacionadas à aplicação de sanções, principalmente diante da ausência de regulamentação da Lei Estadual nº 2.470/2019, que estabelece normas relacionadas à acessibilidade.

Para o promotor Paulo Celso Ramos, a regulamentação da legislação é medida importante para conferir maior efetividade às ações de fiscalização e assegurar que os direitos previstos em lei sejam concretamente observados.

“A questão não está apenas na existência da legislação, mas na necessidade de sua regulamentação e efetiva implementação. Estamos diante de uma realidade complexa, que envolve diferentes aspectos do sistema de transporte e exige a participação articulada dos órgãos públicos e das empresas. O objetivo é construir soluções possíveis e efetivas, tendo sempre como prioridade o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e dos idosos, disse”.

Ao longo do encontro, os participantes puderam apresentar as dificuldades enfrentadas em suas respectivas áreas de atuação e contribuir para um diagnóstico mais amplo da situação. A partir desse levantamento foram identificados pontos que devem ser aprofundados, considerando os aspectos técnicos e administrativos.

Uma nova reunião será realizada pelo MP-AP com a participação dos representantes dos órgãos públicos e das empresas envolvidas. A proposta é detalhar os problemas identificados, avaliar as possibilidades de intervenção e construir estratégias conjuntas que possam resultar em melhorias concretas para os usuários do transporte intermunicipal.