Denúncias de atrasos no pagamento dos salários dos servidores da saúde e educação do Município de Pedra Branca do Amapari são apuradas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP). A promotora de justiça e titular da Promotoria de Pedra Branca, Carolina Oliveira, pediu explicações à gestão municipal e formalizou documento na última sexta-feira (25), para que a situação seja resolvida até o dia 31, evitando a judicialização da demanda, a fim de garantir os direitos dos trabalhadores.
Um procedimento extrajudicial foi instaurado pela Promotoria de Justiça, no dia 18 de outubro, após receber um abaixo-assinado dos profissionais efetivos da Educação do Município informando que, até aquela data, o pagamento salarial da categoria não havia sido efetivado.
No dia 21, a prefeita Beth Pelaes compareceu à Promotoria de Justiça para informar sobre a regularização salarial dos professores efetivos e justificou que a situação foi em decorrência do atraso no repasse das verbas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Em relação aos profissionais da saúde, a gestora municipal informou que seria efetuado até o final desta semana, o que não ocorreu. Segundo relatou Pelaes, o Município passa por dificuldades financeiras devido à queda na arrecadação do ICMS, em decorrência da paralisação das atividades da sociedade empresária Mina Tucano, e justificou que havia encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto para decretar a situação emergencial do Município, como medida para sanar os problemas.
Consta nos autos, que a Câmara Municipal de Pedra Branca do Amapari aprovou no dia 21 de outubro o decreto que reconhece a situação de calamidade pública econômica e financeira no município, mesmo assim, o Município não honrou seus compromissos com os trabalhadores da saúde.
Em razão de denúncia sobre excesso de contratações temporárias, como um dos motivos para a crise financeira do município, o MP-AP ajuizou ação que tramita no Tribunal de Justiça do Amapá, com resultado favorável na 1ª e 2ª instância. Quanto às denúncias de gastos eleitorais, cabe ao MP eleitoral fazer o acompanhamento da prestação de contas e a verificação da origem da verba utilizada na campanha.
A promotora Carolina Oliveira também pediu informações ao Sindicato dos Trabalhadores da Saúde a respeito de suposto desvio de recursos federais que deveriam ser utilizados nos pagamentos salariais.
Diante dos fatos, a representante do MP-AP expediu ofício à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari para que, no prazo de dois dias úteis, a contar do recebimento do documento, informe o porquê de o pagamento salarial dos servidores da saúde não ter sido realizado na data de 23 de outubro de 2024, como havia sido informado pela prefeita, bem como qual a previsão de pagamento. Solicita, ainda, que o Município comprove os citados atrasos no repasse do FUNDEB e quais as providências concretas que estão sendo tomadas para que novos atrasos salariais não aconteçam.
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