MP ajuíza ação para que Macapá cumpra medidas relacionadas à Praça Jacy Barata

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que o Município de Macapá adote providências para reorganização do passeio público e empreendimentos da Praça Jacy Barata Jucá e garanta segurança e acessibilidade. A medida foi tomada após inúmeras tentativas de solucionar os problemas como diálogos, recomendações e acordos. A promotora de justiça substituta de Urbanismo, Caroline Montenegro, assina o documento relacionado ao Processo Extrajudicial Eletrônico nº 0004464-29.2022.9.04.0001.

Em 2017, as Promotorias de Urbanismo, Meio Ambiente, Direitos Constitucionais e de Saúde expediram a Recomendação nº 00004/2017-PJDC para que o Município de Macapá fizesse a desobstrução e utilização correta do passeio e dos logradouros públicos no trecho compreendido entre a sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP) e o Balneário do Araxá, no qual se insere a Praça Jacy Barata. Entre as providências recomendadas estão a restrição do número de ambulantes, barracas, quiosques e trailers, bem como a definição das atividades econômicas; a desocupação diária do passeio público ao final do expediente; entre outras.

No ano de 2022, o MP-AP instaurou o Processo Extrajudicial Eletrônico nº 0004464-29.2022.9.04.0001, para monitorar o cumprimento da Recomendação. Diversas tentativas de solucionar o caso, e para que o Município cumprisse a Recomendação, foram feitas, como audiências e reuniões, sem resultados. Nas vistorias seguintes, foram constatados os mesmos problemas, associados a outros, como a falta de acessibilidade, ligações elétricas clandestinas, espaço  inadequado para "carrinhos de drift" e comércio de entorpecentes, o que gerou acionamento de equipes de segurança e meio ambiente do Estado e Município.

Para o MP-AP, o ajuizamento foi necessário em razão de que foram esgotadas todas as formas de tratativas  extrajudiciais. “Está-se, portanto, diante de quadro de comprovado esgotamento da via extrajudicial: passados quase nove anos desde a expedição da primeira recomendação (2017) e quatro anos desde a instauração do procedimento de acompanhamento (2022), o Município de Macapá não apenas deixou de sanar as irregularidades originalmente identificadas, como permitiu o seu agravamento”, detalha trecho da ACP.

Diante dos fatos, o MP-AP requer que o Município de Macapá:
 
No prazo de 15 dias, suspenda de imediato toda e qualquer atividade de locação de veículos elétricos de recreação; regularize a fiação elétrica exposta e os quadros de energia irregularmente instalados nos postes de iluminação pública;  instale guarda-corpo no desnível do passeio identificado como Obstáculo; se abstenha de realizar novos cadastramentos de empreendedores; realoque para a Praça da Bandeira os empreendedores de equipamentos motorizados de recreação.

Requer ainda, sob pena de condenação, que promova a desobstrução integral do passeio público na Praça Jacy Barata; apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo técnico de viabilidade para a reimplantação de ciclovia no trecho da Rua Azarias da Costa Neto à Praça Jacy Barata; apresente o plano de setorização definitivo dos empreendedores com identificação ostensiva; e no prazo de até 30 dias, apresente o plano de gestão de resíduos e efluentes; e regularize a sinalização viária do entorno da praça.