Jornal Dos Municípios

A Associação dos Municípios do Estado do Amapá (AMEAP) reforça aos prefeitos e equipes técnicas a necessidade de uma análise criteriosa da Lei nº 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro de 2026, que promove alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e traz impactos diretos ao enquadramento do magistério público nos municípios brasileiros. A nova legislação passou a reconhecer de forma expressa os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, com base na definição legal de que atividades de docência e suporte pedagógico, como planejamento e supervisão educacionais, integrariam a carreira docente quando exercidas com formação adequada e mediante concurso público.

Segundo a AMEAP, essa mudança, reforçada por nota técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), exige que cada prefeitura avalie sua legislação local, plano de cargos e impacto orçamentário antes de promover qualquer adequação administrativa, para garantir segurança jurídica e equilíbrio fiscal. Embora a lei federal esteja em vigor, ela não é autoaplicável, ou seja, estados e municípios devem regulamentar e adaptar seus sistemas de ensino para efetivar o enquadramento dos profissionais da educação infantil nas carreiras do magistério.

A legislação altera dispositivos tanto da Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008) quanto da própria LDB (Lei nº 9.394/1996), definindo que os professores que atuem diretamente com crianças de zero a cinco anos — e que tenham sido aprovados em concurso público — deverão ser considerados integrantes do magistério, com todos os direitos decorrentes, como o piso salarial nacional e enquadramento em planos de carreira.

Entidades municipalistas e de educação destacam também os desafios financeiros e administrativos dessa implementação. A Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), em nota técnica, reconhece o avanço na valorização desses profissionais, mas alerta que a falta de definição quanto a quais cargos e funções devem ser incluídos pode gerar interpretações extensivas, pressionando os orçamentos municipais e exigindo ajustes nos planos de carreira locais.

Além disso, advogados e especialistas em legislação educacional ressaltam que a norma federal não autoriza o enquadramento automático de cargos de apoio, como monitores e cuidadores, que não desempenhem função docente com intencionalidade pedagógica estruturada. Para esses casos, será necessária análise detalhada das funções e das exigências legais, bem como eventuais adequações por meio de legislação municipal específica.

Diante desse cenário, a AMEAP orienta que os gestores municipais consultem a nota técnica completa da CNM disponível no portal da entidade, realizem diagnósticos locais e promovam diálogos com secretaria de educação, jurídico e finanças para garantir que a implementação da Lei nº 15.326/2026 ocorra com segurança jurídica, observando a autonomia municipal e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.