Lei das Eleições completa 29 anos e reúne regras para os pleitos no Brasil

A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, completa 29 anos nesta quarta-feira (30). A norma estabelece regras para a realização das eleições no país e disciplina diferentes etapas do processo eleitoral. 

A legislação é aplicada nas eleições gerais, para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital, e nas eleições municipais, para prefeito, vice-prefeito e vereador. 

Entre os temas disciplinados, estão as convenções partidárias, o registro de candidaturas, o financiamento e a prestação de contas de campanha, as pesquisas eleitorais, a propaganda, o direito de resposta, a votação e a totalização dos votos, além da fiscalização do pleito e das condutas vedadas a agentes públicos. 

Antes da Lei nº 9.504/1997, as eleições eram disciplinadas por normas específicas para cada pleito. A criação de uma legislação permanente trouxe maior estabilidade às regras eleitorais, sem impedir que a norma fosse atualizada ao longo dos anos para acompanhar as mudanças na legislação e na sociedade. 

Desde a sua publicação, a Lei das Eleições passou por diversas alterações. Entre os temas que receberam novas regras, estão a propaganda eleitoral, inclusive na internet, o financiamento de campanhas, a participação feminina na política e a prestação de contas. 

As mudanças também permitiram adequar a legislação às transformações ocorridas no processo eleitoral brasileiro, como a utilização de novas tecnologias nas campanhas e na comunicação com o eleitorado.  

Nas Eleições 2026, a Lei das Eleições é uma das principais normas que orientam a atuação de partidos políticos, de candidatas e candidatos e da Justiça Eleitoral. As regras previstas na legislação são complementadas por outras normas e pelas resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cada pleito. 

A versão atualizada da Lei nº 9.504/1997 está disponível no Portal do TSE, na seção de legislação.