O prefeito de Laranjal do Jari, Teddy Marcel, recebeu no gabinete a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Amapá, Liége Cristina, para tratar de duas frentes que impactam diretamente a vida urbana: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) e o projeto Moradia Legal. Participaram ainda o presidente da Câmara Municipal, Walcimar Fonseca, vereadores e o tabelião Alexandre, do cartório de registro civil do município. A reunião buscou sincronizar responsabilidades e prazos entre Prefeitura, Justiça e serviço extrajudicial para acelerar a entrega de documentos definitivos de propriedade.
A REURB, prevista em lei federal, permite que núcleos urbanos informais recebam titulação e infraestrutura mínima, corrigindo décadas de ocupações sem registro. Na prática, a fase municipal envolve diagnóstico das áreas, cadastro social das famílias, levantamentos topográficos e elaboração do projeto urbanístico. Em seguida, a regularização avança com atos de registro no cartório, etapa que transforma o endereço em patrimônio formal do morador. Já o Moradia Legal, iniciativa coordenada pelo Tribunal de Justiça do Amapá, padroniza fluxos, dá suporte técnico às prefeituras e promove mutirões de atendimento com foco nas famílias de baixa renda.
Laranjal do Jari tem histórico de expansão acelerada às margens do rio, com bairros que cresceram sem a devida segurança jurídica. A emissão de títulos traz efeitos concretos: acesso a crédito habitacional, possibilidade de vender ou herdar o imóvel com respaldo legal, maior arrecadação para o município e base mais confiável para planejar obras de drenagem, pavimentação e iluminação. O alinhamento com a Corregedoria também reduz gargalos processuais e define rotinas para análise de plantas, memoriais descritivos e averbações.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é priorizar áreas mais vulneráveis e com maior adensamento, onde a titulação pode destravar melhorias urbanas. O cartório, por sua vez, se compromete a orientar sobre exigências documentais e a dar celeridade aos registros após o cumprimento das etapas técnicas. A Câmara Municipal acompanha o esforço, pronta para adequações legislativas quando necessárias.
Ao final do encontro, a mensagem foi de cooperação contínua: transformar ocupações históricas em bairros regularizados, com endereços reconhecidos, serviços instalados e dignidade para quem espera há anos pelo papel que comprova o direito de morar.
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