Jornal Dos Municípios

O Governo do Amapá deu mais um passo na implantação do programa Habilita Amapá, que garante a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) publicou edital de chamamento público convocando autoescolas, clínicas médicas e psicológicas, psicólogos e empresas de monitoramento de aulas para se credenciarem ao atendimento dos beneficiários.

Regulamentado em fevereiro de 2025, o Habilita Amapá é desdobramento da Lei Estadual nº 3.147, sancionada em dezembro de 2024 pelo governador Clécio Luís. A iniciativa pretende beneficiar cerca de 1,6 mil moradores do estado, custeando todas as etapas da primeira habilitação nas categorias A ou B, desde taxas, exames médicos e psicológicos até aulas teóricas e práticas em centros de formação de condutores credenciados.

Dividido em eixos como Tucuju Habilitado e Jovem Motora, o programa é direcionado a pessoas de 18 a 65 anos em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para quem tem baixa renda e depende da CNH para ampliar as chances de emprego. O decreto que regulamenta a política pública também prevê reserva de vagas para mulheres, pessoas pretas e pardas, indígenas, pessoas com deficiência e moradores de conjuntos habitacionais de interesse social.

Para garantir a qualidade do serviço, o credenciamento exige que as empresas interessadas estejam regularizadas junto ao Detran-AP e cumpram requisitos técnicos e de infraestrutura. A adesão será formalizada por termo de cooperação, com regras específicas de atendimento e metas de execução. A expectativa do governo é movimentar a economia local, valorizando profissionais e instituições do próprio estado e ampliando a inclusão social por meio do acesso à CNH.

Empresas que desejarem participar devem consultar o edital na íntegra, disponível no portal do Detran-AP, e enviar a documentação exigida para o e-mail [email protected]. O início das aulas dependerá da conclusão do credenciamento e da publicação do edital voltado aos candidatos, que trará datas, critérios de seleção e etapas de inscrição para quem sonha em conquistar a CNH sem custos.