O Governo do Estado, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e dirigentes dos órgãos da administração pública devem apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), até o dia 15 de dezembro, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre de 2025 e o Balancete Mensal, referente ao mês de novembro.
O balancete mensal deve apresentar todas as receitas arrecadadas e despesas realizadas pelo órgão público no período, incluindo valores empenhados, liquidados e pagos. Devem constar também informações sobre a movimentação bancária, saldos disponíveis em caixa e contas vinculadas, além de demonstrativos de restos a pagar e eventuais dívidas.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os documentos permitem o acompanhamento contínuo da gestão fiscal e contribuem para a transparência e o controle dos gastos públicos. Os responsáveis que não enviarem os documentos nos prazos estabelecidos podem sofrer sanções como aplicação de multa, além da instauração de tomada de contas.
Como acessar o cronograma completo
Para visualizar o cronograma de remessa obrigatória de documentos pelos órgãos das administrações estadual e municipal 2025, basta acessar o site do TCE e seguir nas abas Institucional > Controle Externo > Cronograma de Envio de Remessa.
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