Jornal Dos Municípios

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado do Amapá, Caixa Econômica Federal, Concessionária de Energia CEA-Equatorial e Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Macapaba, para restabelecimento de energia nas áreas comuns no residencial, volta a ser discutido no Ministério Público do Amapá (MP-AP). Nesta quinta-feira (10), o promotor de justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, Paulo Celso Ramos, se reuniu com representantes dos órgãos envolvidos na questão, ocasião em que decidiram pela apresentação de uma nova proposta de renegociação dos débitos e ações de conscientização dos moradores. 

A reunião atende um pedido da Secretaria de Estado da Habitação (SEHAB), a fim de discutir o TAC nº 0001-95.2023.0.03.0001, resultado da Notícia de Fato nº 0001796-51.2023.9.04.0001, instaurada no MP-AP para apuração do desligamento de energia de unidades consumidoras e áreas comuns do Macapaba, devido à inadimplência. No TAC, o Governo do Estado se comprometeu em efetuar, mensalmente, pelo prazo de 1 ano, no período de 16/03/2023 até 16/03/2024, o pagamento do consumo de energia de áreas comuns. O limite máximo para pagamento ficou estabelecido, a priori, em R$ 16.237,00, segundo o levantamento da média de consumo.

Na reunião, os representantes da SEHAB falaram das dificuldades enfrentadas pela gestão para cumprir com o pagamento, em razão do valor máximo acordado no TAC ter excedido por causa de ligações clandestinas das áreas comuns para alguns apartamentos. Com o fim do prazo do TAC, e em razão da extrapolação do consumo, ainda restaram débitos que precisam ser quitados.

Paulo Celso Ramos falou da importância do TAC, visto que na época o Habitacional ficou com as áreas comuns sem iluminação, o que gerou insegurança para os moradores, e o acordo foi a alternativa indicada pelo MP-AP. “Como procurador-geral, na época, sugeri a assinatura do TAC, com a intervenção da Promotoria de Direitos Constitucionais e, desde então, acompanho a situação. Pelo que foi exposto, há o risco de novos desligamentos e podemos voltar para a situação de dois anos atrás, se não houver compreensão por parte dos moradores em relação ao consumo e a obrigação de efetuar os pagamentos da energia consumida”, comentou.
 
Com a concordância de todos, foi deliberado que a Cea-Equatorial irá apresentar o histórico do período do TAC e também após o término do acordo. Com esses dados, uma nova proposta será analisada pelo Estado, a fim de que a energia não seja novamente desligada das áreas de acesso comum.