A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2007/2024, de autoria do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), que proíbe operadoras de planos de saúde de recusarem a contratação, suspenderem, rescindirem ou não renovarem unilateralmente contratos de clientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa medida visa assegurar que pessoas com autismo tenham continuidade em seus tratamentos sem interrupções arbitrárias.
O projeto surgiu após denúncias de famílias que relataram o cancelamento abrupto de planos de saúde durante tratamentos essenciais, colocando em risco o desenvolvimento e bem-estar dos pacientes. A aprovação da proposta representa uma vitória significativa para a comunidade autista e reforça o compromisso com a proteção dos direitos dos cidadãos.
A proposta altera o artigo 13 da Lei nº 9.656/98, vedando a recusa à contratação, suspensão, rescisão ou não renovação unilateral do contrato por parte das operadoras de planos de saúde quando o consumidor for pessoa com TEA. A medida busca garantir que indivíduos com autismo tenham acesso contínuo aos serviços de saúde necessários para seu desenvolvimento e qualidade de vida.
O deputado Acácio Favacho expressou sua satisfação com a aprovação do projeto, destacando a importância de assegurar que pessoas com autismo tenham seus direitos respeitados e possam continuar seus tratamentos sem interrupções. Ele enfatizou que a medida é um passo importante para a inclusão e dignidade das pessoas com TEA.
O projeto agora segue para análise no Senado Federal, onde, se aprovado, será sancionado e entrará em vigor, proporcionando maior segurança e estabilidade para os beneficiários de planos de saúde com diagnóstico de autismo. A aprovação do PL 2007/2024 representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e na promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
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