Debate expõe divergências sobre direitos e controle no trabalho por aplicativo

A regulamentação do trabalho por aplicativos precisa partir da realidade enfrentada por motoristas e entregadores no país, defenderam participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (15). O debate reuniu representantes de trabalhadores, empresas, órgãos públicos e especialistas que divergiram sobre o grau de autonomia dos profissionais e as responsabilidades das plataformas.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), uma das requerentes da audiência, afirmou que o trabalho por aplicativos se consolidou como importante fonte de renda para milhões de brasileiros. Segundo ela, o desafio é construir regras capazes de conciliar inovação tecnológica, proteção social e sustentabilidade econômica do setor.

— Apesar dessa centralidade, o modelo ainda carece de um marco regulatório claro, capaz de equilibrar a inovação tecnológica, a proteção social e a sustentabilidade econômica. É este equilíbrio que buscamos: assegurar direitos e condições dignas de trabalho sem inviabilizar o desenvolvimento do setor — declarou.

Autonomia

Diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto afirmou que o trabalho por aplicativos não se enquadra no vínculo tradicional de emprego e é marcado pela autonomia e pela flexibilidade. Segundo ele, a regulamentação deve preservar essas características e garantir direitos como a inclusão previdenciária, sem descaracterizar o modelo de trabalho adotado pelas plataformas.

Já o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Elias Pereira Freitas da Silva Júnior, contestou essa avaliação. De acordo com ele, as plataformas controlam a atividade por meio de algoritmos, bloqueios e definição unilateral das tarifas, enquanto os profissionais assumem os custos da operação.

— Não existe autonomia nesse trabalho por aplicativo. A autonomia que eu tenho é só um sonho. Eu não posso escolher o valor que eu quero trabalhar, sou bloqueado sem direito à defesa e recebo o tempo todo pressão dos algoritmos das empresas — afirmou.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ilan Fonseca de Souza também defendeu que a regulamentação reconheça o controle exercido pelas plataformas e assegure maior proteção aos trabalhadores. 

Segurança e remuneração

Elias da Silva Júnior defendeu que a regulamentação priorize a valorização da remuneração e medidas de prevenção de acidentes. Segundo ele, a baixa remuneração leva muitos entregadores a ampliar o ritmo de trabalho, aumentando o risco de acidentes.

O presidente da Aliança Nacional dos Motoristas (ANM), Jair Gomes de Almeida, cobrou medidas voltadas à segurança, como integração entre plataformas e forças policiais, protocolos de emergência e investimentos em pontos de apoio para motoristas.

A presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso, Solange Menacho de Moraes, disse que a regulamentação deve considerar os riscos enfrentados diariamente pelos profissionais e defendeu maior colaboração das plataformas na investigação de crimes contra motoristas.

Segundo André Porto, as empresas já investem em ferramentas como botões de emergência e gravação de áudio durante as viagens, mas a segurança depende da atuação conjunta das plataformas e do poder público.

Geração de renda

André Porto também afirmou que as plataformas ampliaram as oportunidades de geração de renda e de inserção no mercado de trabalho, especialmente para pessoas que precisam de flexibilidade na jornada.

— Dados do Banco Central mostram que a economia de plataforma foi responsável por reduzir em cerca de um ponto percentual a taxa estrutural de desemprego do Brasil. Isso precisa ser considerado na discussão sobre a regulamentação — disse.

Para a doutora em direito do trabalho pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Nívea Maria Santos Souto Maior, a geração de renda não deve justificar a manutenção da informalidade.

— Ouso divergir de algumas falas que dizem que o trabalho "uberizado" é uma saída do desemprego e, ao permanecer na informalidade, estamos na lógica do menos ruim — declarou.

Também participaram da audiência representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), da Ação da Cidadania e de outras instituições.

Fonte: Agência Senado