CDH: Aprovação de projeto pode significar a retomada dos serviços cartoriais no Arquipélago do Bailique

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Dr. Jaci (Cidadania), considerou a aprovação da alteração nas leis estaduais (1.847, de 23 de dezembro de 2014 e a 1.436, de 29 de dezembro de 2009) que instituiu o  Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Amapá, respectivamente, fundamental para a retomada dos serviços cartoriais no Bailique, distante 12h de barco da capital.

Para o legislador, a propositura apresentada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) além de garantir a renda mínima para as serventias deficitárias e o custeio dos atos gratuitos praticados por força de lei no estado, dará condições necessárias para a continuidade dos serviços pelos cartórios em municípios e distritos.

A declaração do parlamentar se justifica uma vez que os serviços prestados pelo registrador civil de pessoas naturais são, em sua maioria, gratuitos, tornando o faturamento dessas serventias limitado, ou, muitas vezes, deficitário. “Fator este preponderante para o encerramento das atividades cartoriais no Bailique. Sem recursos, ficou difícil manter os serviços e a região ficou sem cartório e quem precisa tem que se dirigir até Macapá”, sustentou.

Com as modificações apresentadas, o fundo terá condições de suportar a arrecadação e repasse dos recursos, melhorar o acesso e a prestação da função pública registral à cidadania destinatária, alcançando os meios indispensáveis à manutenção desses serviços, isto sem a necessidade de aumento das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro, sem transferir o aumento dos custos aos usuários.

Existem 21 serventias extrajudiciais no Amapá, das quais sete seriam alcançadas pelas regras de cálculo da renda mínima, que fixa um piso de R$ 10 mil de receita mínima para essa finalidade. De acordo com o texto original, a estimativa de arrecadação do FERC para o exercício atual e seguinte, conforme a previsão de arrecadação anual (com as previsões de arrecadação nos anos de 2021 e 2022, R$ 197.803,00 e R$ 180.803,00, respectivamente).

Ainda de acordo com o texto, o cálculo do impacto decorrente da renda mínima obriga a definição do valor da respectiva remuneração ou a sua metodologia de cálculo, para estimativa do impacto orçamentário. “Agora, vamos acompanhar o impacto dessa decisão para a retomada, o quanto antes, dos serviços cartoriais no Bailique”, disse o presidente da CDH, deputado Dr. Jaci, lembrando que à comissão passou quatro dias no distrito levantando os principais problemas enfrentados pelos moradores.