“A Carteira tem como objetivo assegurar e proteger os direitos da pessoa com deficiência que, atualmente, para conseguir sua gratuidade ou desconto oferecido por lei, tem dificuldades para comprovar a deficiência”, afirma o deputado Acácio Favacho.
Em Plenário foi aprovado, nesta quarta-feira (27), o Requerimento de Urgência para análise do Projeto de Lei 5367/23 do Deputado Acácio Favacho que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), de expedição gratuita.
Além disso, a Carteira garante a atenção integral, o pronto atendimento, a prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
“A ideia do projeto surgiu por conta da necessidade de consolidar um modelo próprio de identificação da pessoa com deficiência, com validade em todo o País, tendo em vista as várias iniciativas já existentes neste sentido em alguns Estados e Municípios Brasileiros, mas que, não permitem o efetivo alcance e exercício dos direitos em todo o Território Nacional”, explica.
Segundo o texto, o documento terá validade de 5 anos e será expedido, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, de seus documentos pessoais, bem como de seus pais ou responsáveis legais.
O Requerimento foi aprovado em conjunto com o Projeto de Lei PL 3648/04 e agora aguarda análise do Plenário.
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