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Aprovadas regras de uso compartilhado de posteamento; texto vai à sanção

A regularização dos postes deverá estar concluída em até cinco anos após a entrada em vigor da lei.

Aprovadas regras de uso compartilhado de posteamento; texto vai à sanção
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que cria regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações (PL 3.220/2019).

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), manteve a maior parte das mudanças feitas pela Câmara, e o texto segue para sanção.

O objetivo é acabar com o emaranhado de fios nos postes, reduzir acidentes e baratear o acesso das operadoras de internet e telefonia à infraestrutura das distribuidoras.

O projeto fixa prazos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — ou, se elas não cumprirem, o governo federal — definam o valor máximo definitivo do aluguel dos postes (o chamado “valor máximo estrutural”). Os mesmos prazos valem para a decisão sobre a transferência da exploração dos postes a outra empresa.

A regularização dos postes deverá estar concluída em até cinco anos após a entrada em vigor da lei.

Ajustes do relator

Amin manteve as mudanças feitas pela Câmara, com dois ajustes. O primeiro deixa mais claro como se contam os prazos para adaptar à nova lei os contratos já em vigor. O segundo retoma a versão anterior do Senado e permite que a distribuidora dona dos postes explore diretamente o espaço, o que a Câmara havia proibido.

Contratos com valores acima do teto terão 18 meses para se adequar, sem alteração das demais cláusulas. O prazo será contado:

  • da entrada em vigor da lei, para o teto provisório (“valor máximo conjuntural”), que vale até a definição do teto definitivo;
  • da publicação do valor máximo estrutural, quando ele for definido.

O que prevê o projeto

  • Teto para o aluguel dos postes: O valor cobrado das operadoras terá um limite máximo. Até que a Aneel fixe o teto definitivo, com base em metodologia definida em conjunto com a Anatel, valerá o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o teto será metade do urbano. Contratos com valores acima do limite terão de ser ajustados em até 18 meses.
  • Recusa só em casos excepcionais: A distribuidora só poderá negar o uso do poste por razões técnicas, operacionais ou de segurança, com decisão fundamentada.
  • Regularização dos fios clandestinos: As operadoras terão 180 dias para pedir, sem multa, a regularização dos cabos instalados sem contrato. Os que oferecerem risco à segurança deverão ser retirados imediatamente. A regularização de toda a rede deverá estar concluída em cinco anos, prazo que a Aneel poderá prorrogar por mais cinco em casos complexos.
  • Punição: Ocupar poste sem contrato passa a ser infração grave. Se a irregularidade não for corrigida após notificação, a empresa poderá perder a concessão ou autorização.
  • Gestão dos postes: Se a distribuidora administrar mal a infraestrutura, a Aneel deverá transferir a exploração comercial dos postes a outra empresa, por chamada pública.
  • Participação dos municípios: Aneel e Anatel poderão firmar convênios com os municípios para fiscalizar os postes e indicar as áreas prioritárias para a retirada de fios.

Justificativa

Autor do projeto, o senador Weverton (PDT-MA) lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações já garante às operadoras de telecomunicações o direito de usar postes e dutos de outras empresas, inclusive das distribuidoras de energia.

Segundo ele, porém, as distribuidoras não vêm cumprindo essa obrigação, o que prejudica a concorrência e favorece a ocupação clandestina dos postes.

No Senado, o projeto passou pela Comissão de Infraestrutura (CI) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para a Câmara.

Fonte: Agência Senado

 

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