A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou, nesta terça-feira (18), em sessão extraordinária realizada no plenário Dalto Martins, dois projetos de lei que tratam da reestruturação das carreiras dos servidores da Polícia Civil.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Ordinária nº 0053/25-GEA, que altera a Lei nº 0883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá) para adequá-la à Lei Federal nº 14.735/2023, que estabelece diretrizes nacionais para a organização, estrutura e desenvolvimento das carreiras policiais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0054/25-GEA, que modifica a Lei nº 0883/2005, a Lei nº 3175/2025 e a Lei nº 0637/2001, todas relacionadas à carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado. A proposta ainda cria o cargo de Delegado-Geral Adjunto, com o objetivo de assegurar a continuidade administrativa da Direção-Geral da Polícia Civil durante períodos de férias ou afastamento do Delegado-Geral.
A presidente da Alap, deputada Alliny Serrão, destacou o compromisso da Assembleia com pautas voltadas à segurança pública. “Valorizamos os profissionais da Polícia Civil, que protegem o povo do Amapá com cuidado e zelo. Parabéns pela conquista”, afirmou.
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