O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um conjunto de iniciativas legislativas que tocam em temas diversos — das estruturas de administração empresarial à dignidade no cuidado à saúde e à valorização das mulheres e meninas na sociedade. Uma das propostas aprovadas, o PL 315/2023, de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), altera a Lei 8.934/1994, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, modificando a forma de escolha do presidente e do vice-presidente das juntas comerciais estaduais. O texto elimina a exigência de que esses cargos sejam ocupados apenas por vogais do plenário, tornando-os de livre nomeação, sem limitação de mandato, o que concede aos governadores maior liberdade para manter profissionais com bom desempenho.
Outra matéria aprovada foi o PL 2.460/2022, apresentado pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) e relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Trata-se da criação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos, que assegura aos pacientes com doenças avançadas o direito a cuidados integrais, informação sobre seu estado clínico, participação nas decisões e privacidade, assim como apoio aos familiares. Este projeto trata de uma lacuna relevante no sistema de saúde brasileiro, que apesar de avanços, ainda concentra boa parte de seus serviços de cuidados paliativos em grandes centros urbanos.
Por fim, o PL 2.562/2025, proposto pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi aprovado no Senado com vistas à sanção presidencial. O texto incorpora ao calendário nacional as datas do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, e do Dia Internacional das Meninas, em 11 de outubro, esta última já reconhecida pela Organização das Nações Unidas desde 2011, reforçando o compromisso com a igualdade de gênero e o empoderamento feminino.
Com a aprovação desses três projetos, a agenda legislativa demonstra articulação entre temas econômicos, sociais e de direitos humanos. O PL 315/2023 deverá agora seguir para sanção presidencial e implementação, ao passo que o PL 2.460/2022 vai à Câmara para nova deliberação, e o PL 2.562/2025 aguarda igualmente sanção ao fim da tramitação.
Caso sejam transformadas em lei, as mudanças poderão representar simplificação de procedimentos para empreendedores, avanço no cuidado humanizado em saúde e maior visibilidade institucional à causa das mulheres e meninas em âmbito nacional.
Jornal Dos Municípios Ap Online 
