Prefeitura de Macapá avança na reformulação da legislação da Guarda Civil Municipal

Na quinta-feira, 6, a Prefeitura de Macapá avançou na construção de uma nova regulamentação para a Guarda Civil Municipal, com a entrega à Procuradoria-Geral do Município da proposta de reformulação da Lei Complementar nº 146, de 18 de abril de 2022. O texto atualiza dispositivos da legislação que trata da carreira, organização e estrutura funcional da instituição e será analisado antes de seguir para a Câmara Municipal de Macapá.

A proposta altera e acrescenta dispositivos relacionados à carreira única e cria o Quadro Especial de Carreira (QEC) e o Quadro Permanente de Carreira (QPC), além de tratar do plano de cargos, sistema remuneratório, regime de trabalho e direitos funcionais da Guarda Civil Municipal. A construção do texto foi realizada a partir do diálogo entre o comando da instituição, o Sindicato da Guarda Civil Municipal e o Colegiado de Inspetores, com o objetivo de aprimorar a legislação vigente e solucionar pontos que vinham sendo discutidos pela categoria.

Entre as mudanças previstas está a definição de que os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Guarda Civil Municipal serão destinados, como regra, aos servidores efetivos da própria instituição, conforme estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), observando critérios como competência técnica, titulação, atribuições e precedência hierárquica.

A proposta também estabelece exceções para funções de natureza técnica e específica, permitindo o provimento por profissionais habilitados para áreas como Psicossocial e Jurídica, quando houver necessidade de qualificação específica não disponível no quadro efetivo da instituição.

Segundo a procuradora-geral do Município, Nilzelene Galeno, a medida representa um avanço na organização funcional da Guarda e foi construída a partir do entendimento entre os próprios integrantes da instituição.

“Eles elaboraram esse projeto de lei, que vai sendo encaminhado à Procuradoria-Geral do Município agora para análise. Não cria despesas, mas regulamenta, vai normatizar todo esse impasse que antes existia, dando realmente uma política verdadeira, funcional, para que eles tenham dignidade na atuação funcional deles”, explicou.

Para o comandante da Guarda Civil Municipal, inspetor Vilhena, a reformulação representa uma conquista histórica para a categoria, construída por meio da união entre diferentes setores da instituição.

“Após o decreto que foi feito pelo prefeito Pedro DaLua, esse é o segundo passo, muito importante, que é a respeito da nossa lei. Fizemos alguns ajustes e acertos em relação à nossa tabela, que estava parada em 25, e fizemos a entrega à procuradora, que vai agora rever todas as nossas correções e mandar para a Câmara o mais breve possível”, afirmou.