O prefeito de Cutias, Amanajás, acompanhado do secretário de saúde, Alex Marques, protocolou na manhã desta quarta-feira (27) dois projetos de lei que garantem o piso salarial nacional para profissionais da saúde no município.
O primeiro projeto de lei, nº 006/2023, estipula carga horária e vencimentos básicos aos servidores vinculados à Secretaria de Saúde de Cutias. O segundo projeto de lei, nº 007/2023, dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, que institui o Piso Salarial Nacional de Profissionais de Saúde: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
Os projetos de lei atentam para o protocolo legal de criação das leis que visam o cumprimento e regulamentação dos pisos da categoria. Eles devem entrar para apreciação do Poder Legislativo do município ainda esta semana.
A aprovação dos projetos de lei é uma importante conquista para os profissionais da saúde de Cutias. O piso salarial nacional é um direito que garante melhores condições de trabalho e vida para esses profissionais, que são essenciais para a prestação de serviços de saúde de qualidade à população.
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