Na manhã desta quinta-feira (29), a Prefeitura de Amapá marcou presença em reunião promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) sobre o pagamento de precatórios, com a participação de representantes do município como o secretário especial de Governo, Delean Gonçalves; o procurador-geral, Lucivaldo Maciel; e o controlador-geral, Willem Cássio. O encontro reuniu ainda prefeitos e procuradores de outras cidades amapaenses para debater os procedimentos e diretrizes relacionadas aos débitos judiciais que os municípios precisam quitar.
A agenda foi conduzida pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e pelo juiz auxiliar da Presidência e coordenador da gestão de precatórios, Nilton Bianchini Filho, e teve como foco principal a análise da adesão dos municípios ao parcelamento dos precatórios, conforme as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A norma, promulgada em setembro de 2025, institui um novo regime para o pagamento de precatórios por Estados e municípios e busca aliviar o peso dessas dívidas sobre as finanças públicas, estabelecendo limites baseados na receita corrente líquida e abrindo novas possibilidades de parcelamento das dívidas previdenciárias e judiciais.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar da Fazenda Pública valores devidos após condenação judicial definitiva, seja da União, dos Estados ou dos municípios. Tradicionalmente, essas dívidas seguem uma ordem cronológica de pagamento, mas com a nova emenda constitucional os pagamentos ficam sujeitos a tetos e limites proporcionais à capacidade financeira dos entes, o que pode alongar prazos de quitação e exigir maior planejamento orçamentário por parte das gestões municipais.
Durante a reunião, os presentes puderam esclarecer dúvidas sobre os impactos da EC 136/2025, que, entre outras mudanças, também alterou critérios de correção monetária e prazos para inclusão dos precatórios no orçamento. Essas mudanças exigem que os municípios se adaptem rapidamente para assegurar que os débitos sejam pagos de forma organizada e em conformidade com a nova legislação.
O alinhamento institucional com o Tribunal de Justiça é visto como essencial para garantir segurança jurídica e eficiência na gestão das dívidas judiciais, além de possibilitar que os municípios, como Amapá, planejem seus pagamentos sem comprometer outros serviços públicos essenciais. A expectativa é que, por meio de orientações técnicas e diálogo contínuo, as administrações municipais possam enfrentar os desafios trazidos pelo novo regime de precatórios, assegurando a observância dos direitos dos credores e o equilíbrio fiscal das gestões públicas.
Jornal Dos Municípios Ap Online 