Jornal Dos Municípios

O prefeito de Pracuúba, Júnior Leite, participou na manhã desta sexta-feira, 12 de dezembro de 2025, de uma reunião realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para tratar do alinhamento e da execução dos Planos de Pagamentos de Precatórios referentes ao exercício de 2026. A pauta seguiu as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelo Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O encontro teve como foco principal a organização dos municípios diante das novas regras que disciplinam o pagamento de precatórios, exigindo maior planejamento orçamentário, responsabilidade fiscal e transparência na gestão dos recursos públicos. A reunião buscou alinhar procedimentos entre os entes municipais e o Judiciário, garantindo segurança jurídica e previsibilidade no cumprimento das obrigações.

Além de Pracuúba, participaram representantes dos municípios de Santana, Laranjal do Jari, Cutias do Araguari, Ferreira Gomes, Itaubal do Piririm, Oiapoque e Porto Grande. A presença conjunta dos gestores reforçou a importância do diálogo institucional e da atuação integrada entre os municípios para enfrentar os desafios impostos pelas novas normas legais.

Durante a reunião, foram discutidos aspectos técnicos relacionados à execução dos planos, limites de pagamento, organização financeira e adequação dos cronogramas às capacidades fiscais de cada município. O alinhamento prévio visa evitar bloqueios judiciais, garantir o equilíbrio das contas públicas e assegurar o cumprimento regular das decisões judiciais.

Segundo o prefeito Júnior Leite, a participação do município nesse processo demonstra o compromisso da gestão de Pracuúba com a boa governança, a transparência e a responsabilidade fiscal. Para a administração municipal, acompanhar de perto as orientações do TJAP e do CNJ é fundamental para planejar o futuro financeiro do município de forma segura e sustentável.

A Prefeitura de Pracuúba reforça que seguirá atuando de forma responsável, buscando o equilíbrio entre o cumprimento das obrigações legais e a manutenção dos investimentos em políticas públicas essenciais. A iniciativa evidencia o comprometimento da gestão com o futuro do município e com uma administração pautada no diálogo, na legalidade e na boa gestão dos recursos públicos.