Jornal Dos Municípios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que trata do enquadramento de servidores dos antigos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, segue na Câmara dos Deputados. O texto continua em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde o relator, deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), tem liderado uma intensa agenda de articulações para assegurar o apoio necessário à aprovação.

O foco principal do parlamentar amapaense no momento é a construção de um consenso entre os parlamentares da comissão. O relator busca sensibilizar os pares sobre a justiça histórica da medida, que visa corrigir disparidades no reconhecimento de direitos trabalhistas de servidores que atuaram durante a transição dos ex-territórios para estados.

"Nosso compromisso é com o avanço célere desta tramitação. Estamos reforçando as discussões para garantir o reconhecimento dos direitos de centenas de trabalhadores que aguardam por essa reparação há décadas", afirmou o relator.

Entenda a PEC 47/2023

A proposta, que já recebeu o aval do Senado Federal, busca alterar a Constituição para permitir que pessoas que mantiveram vínculo funcional com os ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia possam ser integradas ao quadro da administração pública federal.

A medida abrange profissionais que trabalharam para os estados ou prefeituras locais nos primeiros anos de criação das novas unidades federativas, na época do extinto território.

Próximos Passos

 A tramitação da PEC segue o rito rigoroso do Legislativo. A CCJ analisa a admissibilidade, ou seja, se a proposta respeita a Constituição.

 Se for aprovada na CCJ, ela seguirá para Comissão Especial para nova análise. Após a comissão especial, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos no plenário da Câmara.

Para as pessoas que se enquadram na Pec 47, a movimentação de Acácio Favacho é vista como um sinal positivo. O relator tem destacado que a aprovação não é apenas uma questão administrativa, mas de justiça social para com aqueles que ajudaram a construir as instituições nos estados do Norte.

Caso a articulação na CCJ seja bem-sucedida, o projeto ganha fôlego para avançar à Comissão Especial ainda este semestre, aproximando centenas de famílias da tão esperada segurança jurídica e funcional.