Orçamento federal de 2027 terá reflexos diretos nas finanças dos Municípios

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de agosto, traz números que terão impacto direto sobre as finanças e o planejamento dos Municípios brasileiros. Registrada como PLN 24/2026, a proposta estima receitas e despesas da União e estabelece a previsão dos principais repasses e investimentos federais para o próximo ano.

Entre os parâmetros econômicos utilizados pelo governo estão crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 3,6% medida pelo IPCA. O salário mínimo projetado é de R$ 1.741 a partir de janeiro, aumento nominal de 7,4%. Para as prefeituras, a mudança também representa pressão sobre despesas vinculadas ao mínimo, incluindo remunerações, aposentadorias e outros gastos de pessoal.

No Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais receitas das administrações locais, a previsão líquida é de R$ 216,19 bilhões em 2027, contra R$ 215,22 bilhões previstos no orçamento de 2026. O crescimento nominal é de apenas 0,45%, percentual inferior à inflação projetada de 3,6%, o que, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), representa perda de poder de compra em termos reais.

Na educação, o cenário apresenta avanço mais expressivo. A previsão para o Fundeb chega a R$ 121,67 bilhões, ante R$ 105,32 bilhões em 2026, crescimento de 15,5% e acréscimo de aproximadamente R$ 16,35 bilhões.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também ganha espaço. Dos R$ 61,5 bilhões previstos em investimentos, cerca de R$ 9,5 bilhões estão destinados especificamente a transferências para Municípios, principalmente para obras e infraestrutura. Em 2026, a previsão era de R$ 8,5 bilhões.

Outro ponto relevante são as emendas parlamentares impositivas, que somam R$ 44,8 bilhões no projeto, sendo R$ 28,5 bilhões em emendas individuais e R$ 16,3 bilhões de bancadas estaduais. As administrações municipais também deverão observar as exigências de transparência e a codificação contábil padronizada determinada pelo Supremo Tribunal Federal para a execução desses recursos.

O PLOA ainda poderá sofrer alterações. A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso Nacional, com previsão de votação até 22 de dezembro. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ainda está em tramitação, o que poderá exigir ajustes no texto final. Para os gestores municipais, acompanhar esse processo será fundamental para projetar receitas, despesas, investimentos e políticas públicas para 2027.