Em reunião realizada na terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou 15 pareceres a projetos de lei, entre os quais se destacou a matéria que prioriza procedimentos investigatórios para apuração e responsabilização de crimes contra mulheres.
O projeto de autoria do deputado Rodolfo Vale (PCdoB), que visa fortalecer a proteção dos direitos das mulheres no Amapá, foi elogiado pela deputada Edna Auzier (PSD). "Por ser uma pauta voltada para as mulheres, mas levantada por um homem, isso nos deixa felizes. Que os homens possam entender que as mulheres querem respeito e igualdade. Isso só se fortalecerá quando conseguirmos ter homens com essa mentalidade", frisou a deputada.
"A proposta visa fortalecer a proteção dos direitos das mulheres no Amapá, concentrando-se na priorização de procedimentos investigativos para a apuração e responsabilização de crimes cometidos contra elas", justifica Rodolfo Vale.
O autor ressalta a necessidade de priorizar procedimentos investigatórios relacionados a crimes contra mulheres decorre da urgência em lidar efetivamente com violações à integridade física, psicológica e moral, reconhecendo os princípios fundamentais da igualdade e dignidade da pessoa humana. Este projeto busca garantir uma resposta ágil e eficaz do Estado diante dessas situações, assegurando a proteção dos direitos das mulheres e combatendo a cultura de violência e impunidade.
A titular da Procuradoria Especial da Mulher, deputada Edna Auzier, assegurou que, na próxima reformulação do Código da Mulher, a lei proposta pelo deputado Rodolfo Vale será inserida no próximo Código Amapaense da Mulher, Lei nº 2.713/22, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá. Essa lei consolida as 62 normas relativas à proteção e defesa da mulher, incluindo datas comemorativas, direitos e políticas de saúde, fortalecendo as políticas públicas para as mulheres.
Outras proposições versam sobre o pagamento da passagem do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, e ainda sobre a internacionalização da rede pública estadual de ensino, através do programa "Amapá sem Fronteiras", e a inclusão da política estadual de Turismo Educativo na rede pública estadual de ensino, ambos de autoria do deputado Lorran Barreto (PSD). O deputado Jesus Pontes (PDT) presidiu os trabalhos do colegiado, com a participação dos parlamentares Edna Auzier, Diogo Sênior, Rodolfo Vale e Rayfran Beirão.
Das matérias apreciadas, nove pareceres mantiveram o veto total ou rejeição parcial, e seis receberam o aval da comissão e seguem para pauta em plenário.
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