Câmara de Oiapoque aprova redução do ISSQN para serviços de qualquer natureza

A Câmara Municipal de Oiapoque aprovou, em sessão legislativa, o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Inácio Maciel que altera o Código Tributário Municipal. A medida estabelece em 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo cobrado de empresas e profissionais que prestam serviços no município. Antes da mudança, a legislação permitia uma cobrança de até 5%.

A alteração representa uma redução na carga tributária para os prestadores de serviços e pode contribuir para estimular a formalização de atividades econômicas em Oiapoque. O ISSQN é de competência dos municípios e incide sobre serviços como construção civil, transporte, consultorias, manutenção, tecnologia, educação particular, saúde privada e outras atividades previstas na legislação nacional.

A definição da alíquota em 2% também pode ser utilizada como instrumento de política econômica local. Em municípios de fronteira, como Oiapoque, a redução de impostos pode favorecer a abertura e a regularização de empresas, melhorar o ambiente de negócios e ampliar a competitividade de comerciantes e prestadores de serviços. A cidade mantém relações econômicas e sociais intensas com Saint-Georges, na Guiana Francesa, o que amplia a circulação de consumidores, trabalhadores e empreendedores na região.

A Lei Complementar nº 116, de 2003, estabelece normas gerais para o ISSQN e determina que a alíquota mínima do imposto seja de 2%, enquanto a máxima é de 5%. Os municípios podem definir percentuais dentro desses limites, desde que respeitem as atividades e regras previstas na legislação federal. Com a aprovação do projeto, Oiapoque passa a adotar o percentual mínimo permitido para os serviços abrangidos pela mudança.

Embora a redução possa beneficiar o setor produtivo, a medida também exige atenção ao equilíbrio das contas públicas. O ISSQN é uma das fontes de receita própria das prefeituras e ajuda a financiar áreas como saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana e assistência social. Por isso, o impacto da nova alíquota dependerá da capacidade do município de ampliar a base de contribuintes, reduzir a informalidade e manter uma fiscalização eficiente.

A expectativa da administração municipal é que a mudança fortaleça a economia local e atraia novos negócios. Para entrar plenamente em vigor, o projeto deverá seguir os procedimentos previstos na legislação municipal, incluindo sanção e publicação pelo Executivo, caso ainda não tenham sido concluídos.