Em seu segundo dia de trabalho em Brasília, a deputada federal Aline Gurgel protocolou dois requerimentos na Câmara dos Deputados com foco no Amapá. Ela dirigiu um deles à ministra das Mulheres e outro ao governador Clécio Luís, solicitando a implementação da Lei Federal 15.153/2025 no estado, com objetivo de custear gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda — sobretudo jovens, mulheres e chefes de família. A medida é vista como instrumento de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia.
A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro, autorizando que recursos provenientes de multas sejam usados para financiar a formação de condutores economicamente vulneráveis. A proposta já está em vigor em nível federal e estabelece que os estados poderão regulamentar o programa, definindo critérios de seleção e operacionalização. A validação de documentos, como aqueles do Cadastro Único, será determinante para garantir a efetividade da política.
Aline Gurgel salienta que o acesso à habilitação impulsiona a mobilidade e fortalece a inserção no mercado, sobretudo em regiões com transporte público limitado. Para muitos, ter uma CNH é a chave para se qualificar a oportunidades como motorista profissional ou empreendedor local. A deputada considera essa ação um passo essencial para reduzir desigualdades e promover os direitos das mulheres, jovens e famílias de baixa renda.
No Amapá, há precedentes de programas similares que já vêm funcionando com respaldo estadual, oferecendo a primeira CNH gratuita a cidadãos em situação de vulnerabilidade. Essas iniciativas mostram que a estruturação local é possível e deve ser consolidada com apoio federal. A proposta de Aline amplia esse panorama, unindo base legal federal com experiência regional.
Ao submeter os requerimentos, a deputada reforça seu compromisso com a justiça social e com o desenvolvimento local. A expectativa é que, com o respaldo da lei, o governo estadual e órgãos responsáveis se mobilizem rapidamente para regulamentar o programa no Amapá, abrindo caminho para transformar mobilidade em oportunidades reais de trabalho e vida digna.
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