O Governo do Amapá deu um passo histórico para o fortalecimento da Segurança Pública ao sancionar um conjunto de leis que modernizam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. As novas legislações atualizam o Estatuto dos Militares Estaduais, reestruturam carreiras, criam novos quadros funcionais e regulamentam o uso do Kit Policial Individual, ampliando a proteção dos profissionais e a capacidade de resposta das corporações.
As sanções foram oficializadas pelo governador Clécio Luís durante solenidade realizada no Ginásio do Quartel da Polícia Militar, em Macapá. O momento também marcou a regulamentação do programa que garante armamento individual permanente aos policiais aptos, uma medida inédita no estado.
“Há três anos e alguns dias enfrentamos o crime organizado com ações concretas. Realizamos as maiores formaturas, promoções e chamamentos da história, o que resultou em uma Polícia Militar e um Corpo de Bombeiros completamente reestruturados. Este é mais um ganho direto para as categorias, construído de forma coletiva, com diálogo e negociação com os próprios militares”, destacou o governador.
Leis atualizadas e carreiras fortalecidas
Entre os principais avanços está a sanção do novo Estatuto dos Militares Estaduais, alinhado à Lei Orgânica Nacional, além das novas Leis de Organização Básica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As normas substituem legislações que estavam em vigor desde 1996 e atualizam critérios de ingresso, formação, escolaridade e ascensão funcional.
As mudanças incluem a reorganização dos quadros de Oficiais e Praças, a criação dos quadros de Oficiais de Estado-Maior, Especialistas e Temporários, além da extinção de quadros considerados defasados, como os de músicos, complementar e especial, com a redistribuição das vagas para os novos modelos institucionais.
Para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Costa Júnior, as alterações representam um avanço estrutural e humano. “São mudanças que trazem mais eficiência às instituições e refletem o que os militares realmente precisam. Cada ponto foi debatido com as associações, unindo a visão da gestão ao anseio da tropa”, afirmou.
Valorização profissional e investimentos históricos
As novas legislações se somam à reestruturação da carreira dos militares estaduais executada em 2025, prevista no Plano de Governo, que ampliou níveis salariais e garantiu progressões mais frequentes. A segurança pública é tratada como prioridade desde o início da atual gestão, que já investiu cerca de R$ 200 milhões entre 2023 e 2025 no setor.
Representando os militares veteranos da PM e do Corpo de Bombeiros, Micherlon dos Santos destacou o impacto direto das medidas. “É a primeira vez que o governo assume esse compromisso de forma tão clara, trazendo melhorias estruturais e pessoais. É valorização profissional de verdade”, pontuou.
A nova Lei de Promoção de Oficiais também atualiza critérios de acesso aos postos, amplia o número de militares aptos às promoções e ajusta regras de merecimento e antiguidade, garantindo mais justiça, reconhecimento do mérito e transição gradual, sem prejuízos às carreiras.
Formação mais qualificada e Defesa Civil fortalecida
Outro ponto relevante é a elevação dos critérios de escolaridade. A partir de agora, o ingresso no quadro de praças exige nível superior; para Oficiais da PM do Estado-Maior, bacharelado em Direito; e, no Corpo de Bombeiros, bacharelado em Direito ou outra graduação superior.
As mudanças asseguram ainda a separação institucional da Defesa Civil, que deixa de ser acumulada pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros e passa a ser coordenada por um gabinete militar específico. A medida fortalece a autonomia do órgão e amplia sua articulação com municípios e secretarias estaduais.
“O governador criou um espaço permanente de diálogo para discutir valorização e legislação. Isso começou no primeiro ano de governo e agora se consolida. A Defesa Civil vai crescer muito e, ao mesmo tempo, atendemos aos anseios da tropa”, afirmou o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Pelsondré Martins.
Armamento individual e mais segurança para a população
Durante a solenidade, o Governo do Estado também realizou a entrega simbólica do Kit Policial Individual a representantes de 10 batalhões de Macapá. Os kits incluem pistola Glock, três carregadores, até 50 munições, conjunto de limpeza e maleta de transporte, todos prontos para uso.
Com o novo modelo de acautelamento, o policial passa a manter o armamento sob sua guarda permanente, mediante assinatura de termo de compromisso, eliminando a necessidade de deslocamento diário ao quartel para retirada da arma no início do plantão.
A iniciativa amplia a proteção individual dos profissionais, fortalece a atuação operacional das corporações e contribui diretamente para o aumento da segurança da população amapaense, consolidando um novo patamar para a Segurança Pública no Amapá.
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