A Prefeitura de Pedra Branca do Amapari participou, no dia 29 de janeiro, de uma reunião institucional promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) para orientar prefeitos e procuradores municipais sobre os procedimentos e diretrizes relativos ao pagamento de precatórios referentes ao exercício de 2026. O encontro ocorreu na sede do Judiciário e reuniu representantes dos municípios de Amapá, Vitória do Jari, Serra do Navio, Calçoene, Tartarugalzinho e Mazagão.
Representando Pedra Branca do Amapari, o subprocurador Dr. Huan Carlos Santos Silva acompanhou as orientações técnicas apresentadas pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e pelo juiz auxiliar da Presidência e coordenador da Gestão de Precatórios, Nilton Bianchini Filho, com a participação do secretário de Precatórios do Tribunal, João Guilherme Lopes.
O objetivo da reunião foi preparar os municípios para as novas diretrizes trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que reformulou o regime de pagamento de precatórios no Brasil. A emenda, promulgada em setembro de 2025, institui limites percentuais que Estados e municípios devem destinar de sua Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento anual de precatórios, conforme o estoque de dívidas em mora. Os percentuais variam de 1% a 5% da RCL, de acordo com o nível de endividamento, estabelecendo assim maior previsibilidade fiscal, mas também exigindo planejamento orçamentário rigoroso das administrações municipais e estaduais.
Além disso, a EC 136/2025 alterou critérios de atualização monetária e juros das requisições de pequeno valor (RPVs) e antecipou a data-limite para inclusão de precatórios na proposta orçamentária anual para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro, reduzindo o prazo disponível para planejamento e exigindo atenção redobrada por parte dos tribunais e entes públicos.
Especialistas ressaltam que as mudanças podem aliviar a situação fiscal de municípios com dificuldades financeiras, ao permitir parcelamentos e dar fôlego para equilibrar as contas públicas, mas também podem prolongar a espera dos credores, uma vez que o novo regime não fixa mais um prazo final para a quitação de estoques antigos.
A iniciativa do TJAP de orientar gestores e procuradores pretende reforçar o diálogo institucional, contribuir para a segurança jurídica e evitar equívocos na aplicação das novas regras, fortalecendo o planejamento financeiro municipal diante de obrigações judiciais reconhecidas. O encontro também representa um esforço conjunto para reduzir riscos de inadimplência e garantir que o pagamento dos precatórios ocorra de forma organizada, dentro das possibilidades orçamentárias de cada município.
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